Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em Sentido Estrito defensivo em face de sentença de pronúncia por homicídio qualificado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões a serem enfrentadas: i) possibilidade de reconhecimento absolvição sumária; ii) desclassificação para lesão corporal seguida de morte; iii) afastamento da qualificadora de motivo fútil; iv) concessão de liberdade provisória. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de pronúncia apenas julga a admissibilidade da acusação, encerrando o sumário de culpa e propiciando a instauração da segunda fase do procedimento para que seja a pessoa acusada remetida a julgamento pelo tribunal do júri; 4. Logo, nesta fase, há que se ter em conta a exigência tão somente do conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios mínimos de autoria. Por consequência, o juízo de certeza é de competência constitucional e exclusiva do Conselho de Sentença; 5. No caso sub examen, no limitado espectro de cognição possível na primeira fase do procedimento processual, o recorrente não demonstrou sua total desvinculação dos fatos, devendo ser submetido ao julgamento popular diante do convencimento judicial da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, refutando-se a tese de absolvição sumária e de impronúncia; 6. Já a análise da existência ou não do animus necandi da pessoa acusada, bem como de eventual legítima defesa e a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, deverá ser objeto de ponderação do Conselho de Sentença em momento oportuno; 7. Verificados indícios mínimos da incidência da qualificadora, é defeso seu afastamento pelo magistrado, reservando-se sua análise ao Juiz Natural da causa; 8. Preenchidos os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento... (Continua)