Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. CARACTERIZADA. PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VIABILIDADE.
1. Impõe-se a manutenção da sentença de absolvição sumária quando a legítima defesa está inequivocamente demonstrada a partir do conjunto probatório coligido aos autos durante a fase do sumário acusatório. ... ()
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