abalroamento pela traseira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Abalroamento pela traseira - Fato comprovado em vídeo - Alegação de nulidade de citação que não vinga. Réu que teve plena ciência do processo e exerceu seu direito de defesa - Culpa concorrente não caracterizada - Danos materiais comprovados pela documentação acostada aos autos - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento pela traseira do veículo locado. Certa a culpa atribuída ao condutor e cooperado da ré no acidente de trânsito e certa, em consequência, a REsponsabilidade dela. Imposição da condenação ao pagamento de indenização moral e material aos autores. Agressão à integridade física, direito da personalidade dos autores, suficiente para caracterizar o dano moral. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Indenização. Procedimento sumário. Abalroamento pela traseira, em virtude de parada abrupta do coletivo, em local proibido (pista central da avenida Brasil). Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II. Se é fato incontroverso que o coletivo de propriedade da ré parou de forma abrupta em local proibido, não menos verdade é que o autor também contribuiu para o evento danoso, pois não conduzia o seu veículo com a devida atenção, no mínimo não guardando a distância regulamentar para aquele que trafegava à sua frente. III. Configuração da concorrência de causas, o que deve ser levado em consideração no momento da fixação das verbas indenizatórias. IV. Danos emergentes e lucros cessantes suficientemente comprovados. Acerto das verbas indenizatórias. V. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. VI. Reconhecida a concorrência de causas, estimada em idêntica proporção, todas as verbas indenizatórias devem ser reduzidas à metade. VII. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Abalroamento pela traseira ocorrido em rodovia. Veículo do segurado retomava velocidade com dificuldade, devido a problemas mecânicos, após deixar a praça do pedágio, quando atingido pelo veículo do réu. Alegação deste de culpa exclusiva do primeiro, em face da súbita redução de velocidade. Desacolhimento. Redução justificada. CTB, art. 43, I. Caso, ademais, que não resultou em velocidade inferior à metade da máxima da via. Situação também autorizada pelo artigo 62 do mesmo diploma. Presunção de culpa do réu que se funda na inobservância do dever geral de atenção e da falta de manutenção de distância mínima relativa ao veículo da frente. Artigos 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. Regressiva de indenização procedente. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Apelação cível. Acidente de trânsito entre veículo particular e motocicleta da guarda municipal. Abalroamento pela traseira do carro. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dano material comprovado. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral não configurado.

6 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Abalroamento pela traseira de veículo privado por veículo de transporte coletivo. Autor que se encontrava na direção do veículo inerte aguardando a abertura do semáforo quando foi colidido pelo coletivo na parte traseira. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 37§ 6º CF/88. Condutor de veículo automotor deve guardar distância regulamentar e segura do carro que trafega à sua frente, com o objetivo de garantir espaço suficiente à realização de manobras ou frenagens que possam evitar colisões contra a parte traseira de outros automóveis que se encontrarem na mesma pista, consoante determinado no, II, do CTB, art. 29. Construção jurisprudencial no sentido de que a presunção de culpa é sempre daquele que bate na parte traseira de outro veículo. Danos materiais relativos aos danos do automóvel colidido corretamente fixados no valor de R$ 6.132,00 diante da apresentação de três orçamentos às fls. 12/14, com valores e serviços compatíveis em todos eles, sendo devidamente feita a escolha pelo juízo a quo pelo de menor valor. Fixação do termo inicial dos juros de mora relativos ao dano material corretamente aplicada a partir do desembolso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Danos morais que se impõem diante dos documentos acostados aos autos, comprovando o autor que sua cônjuge é paciente do Hospital Federal de Bonsucesso, necessitando de acompanhamento médico ambulatorial por se tratar de paciente transplantada e o veículo colidido é o seu único meio de transporte para locomoção da esposa, situação esta que gerou dor, angústia, aborrecimentos intensos e ansiedade de toda sorte. Valor da indenização fixada em R$ 8.000,00 adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução, sendo certo que a quantia deferida atende, de forma suficiente, ao caráter compensatório e inibitório que reveste o instituto, na espécie, conforme parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal. Inexistência de sucumbência recíproca tendo em vista que foram acolhidos todos os pedidos do autor, ainda que em valor inferior ao requerido. Aplicação da disposição literal do art. 85 caput do CPC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Honorários majorados.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE. DEVER DE REPARAR QUE SE VERIFICA.

Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, visando à reparação dos danos materiais causados a viatura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de acidente automobilístico causado pelo Réu. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ANTERIOR

Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do segurado contra o causador do dano, consoante previsto no CCB, art. 786. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Engavetamento. Colisão traseira. Presunção relativa de quem abalroa pela traseira. Em engavetamento de vários veículos, o melhor entendimento é aquele segundo o qual é culpado o que deu causa ao primeiro abalroamento e a este cabe a obrigação de provar não ter agido com culpa. Ônus de prova do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Culpa não elidida. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA.

Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Não comprovada a culpa do réu pelo acidente, impõe-se a improcedência dos pedidos.... (Continua)

11 - TJSP Acidente de trânsito. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Ausência de especificação de provas pretendidas. Prejuízo com julgamento antecipado não demonstrado. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão traseira. Admissão de freada emergencial pelo apelado. Manobra não implica necessariamente provocação de acidente. Culpa presumida da apelante, que conduzia veículo traseiro. Ausência de prova de que mantinha distância de segurança, a qual permitiria evitar abalroamento. Recurso não provido

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Micro-ônibus da ré que corta a trajetória de veículo do autor pela frente, não havendo possibilidade de frenagem a tempo de evitar a colisão. Culpa do preposto da ré evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso principal desprovido, não conhecido o adesivo ante a ausência de preparo.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGAVA ATRÁS - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO

Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do segurado contra o causador do dano, consoante previsto no CCB, art. 786. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. CULPA DO RÉU NO ABALROAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DOS AUTOS PERMITE CONCLUIR PELA CULPA DO RÉU, QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA. ART. 29, II. DO CTB. ALEGAÇÃO DO RÉU (FRENAGEM BRUSCA) QUE NÃO VEIO COMPRAVADA NOS AUTOS. DANOS CONFIRMADOS A PARTIR DA REPARAÇÃO EFETIVADA PELA SEGURADORA AUTORA EM FAVOR DO SEGURADO CONFORME ORÇAMENTO E TERMO DE QUITAÇÃO JUNTADOS COM A INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REAFIRMADA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGAVA ATRÁS - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.

Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do segurado contra o causador do dano, consoante previsto no CCB, art. 786. A colisão de um veículo na traseira de outro suscita presunção relativa de culpa do condutor do primeiro, ante a elevada probabilidade de violação do dever de cautela imposta pelo CTB, art. 29, II, que prescreve a observância da chamada «distância de segurança". Se o réu, que abalroou por trás o veículo segurado, não logra produzir provas capazes de infirmar a presunção de sua culpa, há que julgar procedente o pedido formulado pela seguradora em demanda regressiva voltada ao ressarcimento do valor despendido com a cobertura securitária. É sabido, que a fixação dos honorários de sucumbência recursal é devida quando a sentença é mantida em grau recursal. Em razão do não provimento do pleito recursal é necessário o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, I, § 11, do CPC/2015).... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DO RÉU - VALIDADE DA APÓLICE APRESENTADA PELA AUTORA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO - BOA-FÉ E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTO ADMITIDO - MÉRITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - ACIDENTE CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA IMPUTANDO À SEGURADA CULPA PELO ACIDENTE - RÉU COMO ÚNICO CAUSADOR DO ABALROAMENTO - PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

omissão em contestar especificamente a autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 436, II, equivale à aceitação tácita de sua autenticidade. Assim, a apólice retificada deve ser considerada autêntica, por ausência de impugnação fundamentada. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO. ART. 29, II, CTB. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE. ABALROAMENTO DE CARROS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDIU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. CULPA DO RÉU NO ABALROAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DOS AUTOS PERMITE CONCLUIR PELA CULPA DO RÉU, QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA. ART. 29, II. DO CTB. ALEGAÇÃO DO RÉU (FRENAGEM BRUSCA) QUE NÃO VEIO COMPRAVADA NOS AUTOS. DANOS CONFIRMADOS A PARTIR DA REPARAÇÃO EFETIVADA PELA SEGURADORA AUTORA EM FAVOR DO SEGURADO CONFORME ORÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REAFIRMADA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC).FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Colisão em rodovia com tráfego intenso, depois que o veículo do autor freou subitamente. Inexistência de prova hábil a demonstrar que o requerido imprimia velocidade excessiva ou não guardava distância segura do automóvel do apelante, que seguia à sua frente. Culpa do réu não demonstrada pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.