Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE. ABALROAMENTO DE CARROS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDIU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)