Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. CULPA DO RÉU NO ABALROAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DOS AUTOS PERMITE CONCLUIR PELA CULPA DO RÉU, QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA. ART. 29, II. DO CTB. ALEGAÇÃO DO RÉU (FRENAGEM BRUSCA) QUE NÃO VEIO COMPRAVADA NOS AUTOS. DANOS CONFIRMADOS A PARTIR DA REPARAÇÃO EFETIVADA PELA SEGURADORA AUTORA EM FAVOR DO SEGURADO CONFORME ORÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REAFIRMADA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC).FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ... (Continua)