1 - TST Indenização por perdas e danos. Frutos por posse e má-fé. Súmula 445/TST.
«Nos termos da Súmula 445/TST desta Corte, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. ... ()
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2 - TST Recurso de revista do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Adicional de 100% para as horas extras. Súmula 422/TST. Divisor 150. Impossibilidade de análise pelo Tribunal Regional. Matéria não analisada em sentença. Súmula 393, parte final, do TST. Frutos percebidos na posse de má-fé. Súmula 445/TST. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 363/TST-sdi-i.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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3 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Não enquadramento como bancário. Instituição financeira (ausência de violação legal ou constitucional. Súmula 296/TST I, do TST). Distribuição ônus da prova (ausência de violação legal). Horas extras. Descanso semanal remunerado. Reflexo em outras verbas. Bis in idem (orientação jurisprudencial 394/TST-sdi-i). Reflexos das horas extras em feriados (Súmula 297/TST). Frutos percebidos na posse de má fé (Súmula 445/TST). Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical (Súmula 219/TST). Descontos previdenciários e fiscais (consonância com a Súmula 368/TST II e III, do TST e com a Orientação Jurisprudencial 363 do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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4 - TST Prescrição. Termo «a quo da contagem do prazo quinquenal. Ajuizamento da reclamação trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 308/TST, I. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante lei, ao mercado de trabalho da mulher (CF/88, art. 7º, XX). Inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i. Indenização pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Frutos percebidos por posse de má-fé. Súmula 445/TST. Horas extras. Compensação/ abatimento. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-i. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento. Súmula 219/i/TST. Correção monetária. Salário. CLT, art. 459. Súmula 381/TST. Reflexos de horas extras na licença-prêmio. Ausência de prequestionamento.
«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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5 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. EMPREGADO CONTRATADO PELO BANCO SANTANDER. DISPENSA E IMEDIATA CONTRATAÇÃO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O RECLAMADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1.216. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO.MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA 445/TST. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1.216.INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA 445/TST. 1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que devido o pagamento de indenização «no importe de 20% do valor que restar apurado a título de hora extra e correspondentes reflexos (...), tendo em vista a posse de má-fé dos frutos do trabalho do reclamante, nos termos do art. 1.216 do CC/02". 2. O entendimento deste Tribunal acerca da inaplicabilidade do disposto no art. 1.216 do Código Civil na seara trabalhista somente foi sedimentado quando da edição da Súmula 445/TST (Resolução 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013), segundo a qual «A indenização porfrutospercebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas . 3. No entanto, a questão há muito não gera discussão nesta Corte Superior, de modo que não há cogitar pagamento de indenização decorrente dos frutos financeiros resultantes da posse de má-fé de verbas salariais não pagas ao empregado, conforme decidido pelo Colegiado Regional. 4. Violação da CF/88, art. 5º, II que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST, que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()
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7 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()
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8 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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9 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST. que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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10 - TST Frutos percebidos. Posse de má-fé.
«1 - A decisão do Regional, de que é inaplicável ao Direito do Trabalho a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, por ser incompatível, está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula 445/TST. ... ()
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11 - TST 6. Frutos percebidos na posse de má-fé.
«Nos termos da Súmula 445/TST, «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A questão já está pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 445/TST, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()
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13 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A questão já está pacificada nesta Corte, por meio da edição da Súmula 445/TST, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«Nos termos da Súmula 445/TST, «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A questão já está pacificada nesta Corte, por meio da edição da Súmula 445/TST, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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16 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A decisão foi proferida nos termos da Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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17 - TRT2 Processo. Subsidiário do trabalhista indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé. Sustenta o reclamante que por não ter a reclamada procedido ao pagamento de verbas salariais às épocas próprias, materializou-se o enriquecimento lícito, pois utilizada a força de trabalho sem a competente retribuição. Invoca os termos do CCB, art. 1.216. Contudo, não prospera seu inconformismo. Inaplicáveis na justiça do trabalho os dispositivos do Código Civil acerca da indenização por perdas e danos, seja porque há regramento específico na CLT com sanções ao inadimplento, seja porque a condenação tem a finalidade de solucionar a controvérsia deferindo o pagamento do que é devido atualizado monetariamente e com juros de mora. Nesse sentido, é a recente Súmula 445/TST. Ademais, inegável a necessidade de comprovação do dano, o que não ocorreu e, também, hipotético prejuízo seria ressarcido em face do reconhecimento de verbas não quitadas, pela consequente condenação. Rejeita-se o apelo.
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18 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé (violação aos arts. 3º, da licc, 8º, da CLT, 114, da CF/88, e 1.216, do cc/2002, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Súmula 445/TST, «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB/2002, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.
«Decisão regional em consonância com a Súmula 445/TST desta Corte, a qual dispõe que «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()
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20 - TST Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.
«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB/2002, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Julgados. ... ()
