Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8007.3900

1 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.

«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()

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