Jurisprudência Selecionada
1 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé (violação aos arts. 3º, da licc, 8º, da CLT, 114, da CF/88, e 1.216, do cc/2002, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Súmula 445/TST, «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.. Recurso de revista não conhecido.... ()
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