despesas comuns
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteamento. Administração. Despesas comuns. Verba devida pelo proprietário do imóvel. Enriquecimento sem causa.

«Deve contribuir para as despesas comuns o proprietário de imóvel integrante de loteamento administrado por entidade que presta diversos serviços no interesse da comunidade (distribuição de água, conservação do calçamento, portaria, segurança, etc.), sob pena de enriquecimento injusto.... (Continua)

2 - STJ Loteamento. Administração. Despesas comuns. Verba devida pelo proprietário do imóvel. Enriquecimento sem causa.

«Deve contribuir para as despesas comuns o proprietário de imóvel integrante de loteamento administrado por entidade que presta diversos serviços no interesse da comunidade (distribuição de água, conservação do calçamento, portaria, segurança, etc.), sob pena de enriquecimento injusto.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Loja autônoma. Despesas comuns. Omissão da convenção. Cota-parte limitada aos serviços disponíveis e úteis.

«A convenção do condomínio é que deve prever o critério de rateio das despesas comuns, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12. Sendo omissa a convenção, a utilização ou não dos serviços comuns, a quantidade do seu uso e a impossibilidade de renúncia do condômino aos serviços prestados conduzem ao critério da disponibilização do serviço a cada unidade, para fins de cálculo da cota-parte das despesas condominiais.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO. DESPESAS COMUNS. VIA ADEQUADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. 

1. O interesse processual/recursal fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. ... (Continua)

5 - STJ Condomínio atípico. Associação de moradores. Despesas comuns. Obrigatoriedade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.

«O proprietário de lote integrante de gleba urbanizada, cujos moradores constituíram associação para prestação de serviços comuns, deve contribuir com o valor que corresponde ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não é adequado continue gozando dos benefícios sociais sem a devida contraprestação.... (Continua)

6 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação Declaratória. Cotas condominiais. Discussão acerca do seu «quantum. Despesas comuns e despesas exclusivas. CCB/2002, art. 1.340.

«Se a loja pertencente ao apelante não utiliza os serviços prestados pelo Condomínio, e possui hidrômetro e medidor de energia elétrica autônomos, não cabe o rateio das despesas condominiais, por não serem comuns - CCB/2002, art. 1.340 - Procedência do pedido, declarando-se a inexistência de relação jurídica a permitir a cobrança das despesas não comuns, do lojista.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO FECHADO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS COMUNS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA - RECURSO DESPROVIDO.

Do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, restou clara a inconstitucionalidade da cobrança por parte de associação de moradores de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano, anteriormente à vigência da Lei 13.465/17, de proprietário não associado ou que não tenha anuído expressamente à taxa cobrada. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS COMUNS. PERMISSÃO DE USO. LEI DISTRITAL 4.900/2012. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS - VIABILIDADE - APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DE QUITAÇÃO OU ACORDO - CONFISSÃO DO DÉBITO RECONHECIDA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

10 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ausência de evidência de alegado vínculo (estrutura condominial ou associação de moradores, com rateio de despesas comuns). Cobrança de parcelas condominiais inadimplidas. Impossibilidade. Recurso improvido.

11 - STJ Condomínio em edificação. Despesas comuns. Legitimidade passiva. Promitente comprador. Possibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Verificação de fatos.

«O promitente comprador é parte legítima para responder pelas despesas condominiais se a dívida se refere a período posterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado, havendo legitimidade do promitente vendedor somente se o débito cobrado se referir a data anterior à do contrato.... (Continua)

12 - STJ Loteamento fechado. Serviços de vigilância, lazer, administração e conservação prestados ao proprietário dos imóveis. Compra do lote e adesão aos estatutos. Recusa ao pagamento das despesas comuns. Ação de cobrança. Procedência. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. Lei 6.766/79, art. 29.

«Procede a ação de cobrança movida por associação de moradores instituída em loteamento fechado contra titular de lotes que após a aquisição e a adesão aos estatutos, deixa de adimplir com o pagamento das despesas comuns relativas a serviços a ele disponibilizados ou por ele fruídos.... (Continua)

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Obrigação referente a despesas comuns feitas para manutenção do loteamento em que reside. Tratamento similar ao dado às obrigações de natureza «propter rem. Cabimento. Constrição mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Civil e processual civil. Embargos de divergência. Condomínio. Despesas comuns. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador possibilidade. Peculiaridades de fato. Recurso não conhecido.

«I. A responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

15 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns e extraordinárias. Cobrança. Irrelevância da falta de referência explícita na ata respectiva quanto aos valores destinados a cada unidade em relação às despesas comuns. Ação de conhecimento, não execução por título extrajudicial. Inaplicabilidade ao caso dos requisitos do CPC, art. 784, X. Apelante que, ademais, impugna genericamente os valores, não questionando o acerto nem tampouco apontando objetivamente qualquer desvio, nem tampouco sugerindo não tenham sido esses mesmos valores atribuídos à generalidade dos condôminos. Dever legal de contribuição para a arrecadação comum (CC, art. 1.336, I). Despesas extraordinárias, contudo, que devem ser regularmente discutidas e aprovadas em assembleia (CC, art. 1.341). Exclusão do único valor cobrado a tal título da condenação, ante a falta de demonstração desse requisito pelo condomínio-autor. Sentença reformada em parte. Julgamento de procedência parcial mantido, mas com acolhimento em menor escala do pedido inicial. Apelação do réu parcialmente provida.

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda registrado. Direito real sobre o imóvel. Responsabilidade do comprador na mesma medida que o proprietário. Contrato de comodato. Obrigação pelo pagamento das despesas de condomínio assumidas pelos comodatários. Questão a ser resolvida em ação regressiva. Alegação de irregularidade do condomínio e do empreendimento. Irrelevância. Obrigação gerada pela ocorrência das despesas comuns. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Condomínio não regularmente constituído junto ao Registro de Imóveis. Irrelevância. Comprovação da instituição e convenção do condomínio, bem como regulamento interno nos termos da lei civil. Possibilidade da cobrança de despesas comuns aprovadas em assembléia, mesmo porque necessárias para manutenção e conservação do edifício onde localizada a unidade condominial. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Consumidor. Condomínio. Despesas comuns. Competência. Juizado Especial. Multa de 20%. Inaplicabilidade, in casu, do CDC. Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. Lei 8.078/1990 - CDC. Lei 9.099/1995.

- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. DESPESAS SUPORTADAS POR UM CONDÔMINO REFERENTE ÀS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança movida pela autora contra as rés, visando o pagamento de valores, referente a obras realizadas nas áreas comuns do Condomínio. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento do valor requerido na inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar as preliminares de (i) ilegitimidade ativa e passiva, e, no mérito (ii) possibilidade de cobrança das obras realizadas sem aprovação em Assembleia, e, subsidiariamente, (iii) necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. III. Razões de Decidir. 3. A natureza do condomínio é especial, não seguindo o regime do condomínio edilício, mas sim do convencional, devido à propriedade majoritária da autora, que à época das obras era proprietária de três das quatro unidades que compõem o Edifício. 4. A ausência de Assembleia e de síndico não impede a cobrança das despesas comuns, sendo a autora legítima para tanto, e as rés obrigadas a contribuir, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a apuração dos valores em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de assembleia não afasta a obrigação de contribuição para despesas comuns. 2. A apuração dos valores deve ser feita em liquidação de sentença. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.341, § 3º e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos Infringentes 9201549-93.2009.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2014. TJSP, Apelação Cível 1029566-47.2017.8.26.0562, Rel. Des. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2020. TJSP, Apelação Cível 0131623-09.2008.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2011... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Loteamento. Compra e venda. Despesas comuns. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)