Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO. DESPESAS COMUNS. VIA ADEQUADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. 

1. O interesse processual/recursal fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. ... (Continua)