Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO. DESPESAS COMUNS. VIA ADEQUADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO.
1. O interesse processual/recursal fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote