conclusao da instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. 81 dias para conclusão da instrução. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Greve dos serventuários da justiça. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não demonstrado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 647.

«Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça, a problemas de saúde do Magistrado e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode serreconhecido quando a demora for injustificada.... (Continua)

2 - STJ Ação penal. Excesso de prazo. Conclusão da instrução. Prazo de 81 dias não absoluto.

«O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Regular andamento do feito. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Feito que tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional, tampouco que esteja ocorrendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais. 3. Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

4 - TJPE Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Hipótese de processo que tramita regularmente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

5 - TJSP Habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa. Prisão preventiva. Ainda presentes indícios de autoria do crime, prematura a revogação da prisão preventiva sem a conclusão da instrução processual.

6 - TJPE Habeas corpus. Alegação de demora na conclusão da instrução processual. Excesso de prazo não reconhecido. No caso concreto constatou-se que já foi proferida a sentença condenatória. Portanto, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ na espécie. Ordem denegada. Decisão unânime.

7 - TJPE Habeas corpus. Alegação de demora na conclusão da instrução processual. Excesso de prazo não reconhecido. No caso concreto constatou-se que o feito se encontra na fase de alegações finais. Portanto, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Na espécie. Condições pessoais favoráveis. Incidência da Súmula 86/TJPE. Prisão preventiva mantida. Ordem denegada. Decisão unânime.

8 - STJ Criminal. RHC. Clonagem de cartão de crédito. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Não-conhecimento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Incidentes processuais. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Demora justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Não se conhece de alegação de inépcia da denúncia, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Homicídio. Conclusão da instrução criminal antes da oitiva por precatória das testemunhas indicadas pela defesa.

«O Juiz pode concluir a instrução criminal, se decorrido o prazo a precatória não se cumpriu. Nulidade inexistente. CPP, art. 222, § 2º. «Habeas corpus conhecido; ordem indeferida.... (Continua)

10 - TJPE Habeas corpus. Furto qualificado (duas vezes). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Paciente reincidente. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso dentro dos parâmetros da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do feito. Instrução parcialmente realizada. Data próxima já designada para conclusão da instrução processual. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Paciente que, além de reincidente, já foi beneficiado com a liberdade provisória em outros processos e, pouco tempo depois, foi flagrado delinquindo. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus. Prolongamento de prazo nos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, tendo em vista que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde agosto de 2012. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de receptação, quadrilha, adulteração de sinal de veículo automotor e falsidade ideológica. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Feito complexo, envolvendo pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatporia para oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Demora na conclusão da instrução processual que não pode ser imputada à justiça. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Instrução deficiente. Recurso desprovido.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES SOBRE BONS PREDICADOS PESSOAIS E PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO NÃO CONHECIDAS. ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NA AÇÃO CONSTITUCIONAL CORRELATA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Demora para conclusão da instrução motivada pela própria defesa. Aplicação da Súmula 86 do tjpe. Denegação da ordem. Decisão unânime.

18 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e roubo. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão processual. Improcedência. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Prisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de audiência de instrução. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)