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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS UTILIZA O CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO QUE IMPLICA ADESÃO AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada por consumidora que alega ter contratado produto diverso do que pretendia com instituição financeira, qual seja, cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado comum. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que não se manifestou em réplica - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CARTÃO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA RÉPLICA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NÃO MANIFESTADA NO PRAZO. NÃO CARACTERIZADA A FALHA DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória. A autora nega a contratação de empréstimo consignado. 2. Sentença de procedência. 3. O réu juntou à contestação a prova da contratação pela via eletrônica, com certificação da assinatura por biometria facial, além da transferência dos valores mutuados para a conta da contratante. Documentos não impugnados especificamente na réplica, à qual se aplica, por analogia, o ônus estabelecido no CPC, art. 341. 4. Provável desistência do negócio não manifestada no prazo do CDC, art. 49. 5. Falha do serviço não caracterizada. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Direto ao Consumidor contratada em 20/09/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS.

Discute-se a existência de relação jurídica que tenha gerado diversos descontos diretamente em conta do autor. Sentença de parcial procedência sob o entendimento de que o banco réu não colacionou aos autos os contratos objeto da lide. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Autenticidades do contrato e da assinatura impugnadas pelo autor em réplica - Prova pericial que é necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado da lide que não subsiste - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença desconstituída para produção de perícia grafotécnica, e as que o juízo entender por pertinentes - Mérito recursal prejudicado, não comportando conhecimento - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURAS NÃO PAGAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter sofrido negativação indevida pela ré, concessionária de telefonia. 2. A contestação aponta contas em aberto, referentes a uma linha móvel e outra fixa. Existência de prévia relação jurídica entre as partes admitida na inicial. Validade das telas sistêmicas, que se extrai do cotejo com os demais elementos de convicção constantes nos autos. 3. O ônus da impugnação especificada é aplicado à réplica, por analogia. A prova da ausência do pagamento seria de impossível produção para a fornecedora. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. Ainda que assim não fosse, a comunicação prevista no art. 43, §2º, do CDC cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor. Inteligência da Súmula 359 do Eg. STJ. 5. Não demonstrada falha do serviço. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valor não abusivo - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP)  - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento integral da parte autora - Recurso provido... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORA DECLARA TER CONTRATADO O SERVIÇO DE INTERNET FIXA, QUE SÓ FUNCIONOU POR UM DIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Ação ajuizada por consumidora que declara que o serviço de internet contratado só funcionou por um dia em sua residência e que a ré negativou seu nome por falta de pagamento das faturas. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO DO CARTÃO QUE IMPLICA ADESÃO AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL OU MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Ação ajuizada por consumidora que alega ter contratado produto diverso do que pretendia com instituição financeira, qual seja, cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado comum. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECUSA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA AO FUNDAMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA NÃO POSSUI REDE DE EXTENSÃO REGULAR PARA EFETIVAR O SERVIÇO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES INTERNAS COM AS NORMAS TÉCNICAS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RÉPLICA AUTORAL INSUFICIENTE CUJO CONTEÚDO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

parte autora alega que contratou um empréstimo consignado de R$ 1.680,00, mas sofreu descontos referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação não solicitada, bem como que não recebeu o cartão, tendo os descontos comprometido metade de sua aposentadoria. Pede nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURADO.

Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira a objetivar a restituição do indébito e indenização de dano moral, em razão de cobrança indevida por alegada venda casada. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Crédito Direto ao Consumidor contratado em 26/12/2022 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. A autora reclama de indevida negativação de seu nome, pela ré, em razão de débitos oriundos de contratos que alega desconhecer. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 06/08/2023 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato/gravame - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço comprovado mediante informação da inclusão de «apontamento 11217566 - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios devidos por este (NCPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC/2015... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AMBEC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação do CDC. Sindicato réu cumpriu com o ônus probatório que pesava ex vi legis sobre os seus ombros quanto à regularidade da contratação de seus serviços. Contratação realizada através de contato telefônico, conforme link de acesso ao áudio acostado aos autos, de modo que a parte autora confirma os descontos em seu benefício previdenciário. A partir da réplica, com a gravação acostada em sede de contestação, a parte autora alega que inexistiu autorização para a contratação, em cenário de vício de consentimento, sequer cogitando de fraude, cenário a derruir a verossimilhança da narrativa fática autoral. Vício de consentimento igualmente não vislumbrado, até porque efetivamente demonstrado, no momento da contratação, os benefícios, bem como os custos a serem descontados de seu benefício previdenciário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015, art. 435

do CPC. ALCANCE. DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVA DE FATOS PREEXISTENTES À AÇÃO TRAZIDOS EM APELO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. Ação declaratória e indenizatória proposta por consumidor em face de instituição financeira. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO QUE IMPLICA ADESÃO AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por consumidor que alega ter contratado produto diverso do que pretendia com instituição financeira, qual seja, cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado comum. ... (Continua)