Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECUSA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA AO FUNDAMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA NÃO POSSUI REDE DE EXTENSÃO REGULAR PARA EFETIVAR O SERVIÇO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES INTERNAS COM AS NORMAS TÉCNICAS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RÉPLICA AUTORAL INSUFICIENTE CUJO CONTEÚDO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.