usuario de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. ... (Continua)

2 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Conduta social. Usuário de drogas. Não caracterização. Afastamento. Adequação da reprimenda.

«Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei 11.343/2006, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Exasperação da pena-base. Conduta social. Usuário de drogas. Ausência de motivação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O decisum combatido foi claro ao demonstrar que parte dos elementos descritos no acórdão impugnado - valoração negativa da conduta social do réu, por ser usuário de drogas - não era idôneo para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Provas seguras e que demonstram a prática do delito de tráfico. Ademais, mesmo sendo o réu usuário de drogas, isto não impede que seja, também, traficante, sendo comum usuários comercializarem drogas justamente para obter dinheiro para sustentar o vício. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA PELO APELANTE, CONSISTENTE EM TRÁFICO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDOS OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU MESMO DE DESCLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA ANGARIADA NO FEITO É SUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exame de dependência toxicológica. Perícia não determinada pelo juízo de primeiro grau. Ausência de indícios que justificassem a sua realização. Decisão devidamente fundamentada. Dispensabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.. O simples fato de considerar-se usuário de drogas não é motivo suficiente para realização de exame toxicológico. Cabe ao magistrado verificar a sua real necessidade, indeferindo a sua realização de forma fundamentada, ainda mais quando há outros elementos de provas que definem a dependência do usuário de drogas. Precedentes.recurso ordinário desprovido.

7 - TJPE Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da confissão do acusado e das demais provas coligidas nos autos. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Maus antecedentes. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que a autoria do crime foi confessada pelo próprio acusado em juízo, o qual, inclusive, nega ser usuário de drogas. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Pedido para anulação da sentença, já que, alegadamente, seria mero usuário de drogas - Inexistência de quaisquer cópias do substrato fático - Necessidade de prova pré-constituída - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Writ não conhecido... (Continua)

9 - TJRS Família. Internação compulsória. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade.... (Continua)

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

11 - TJMG Dependência de drogas e álcool. Internação compulsória. Apelação cível. Drogas e álcool. Dependência. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Obrigação do município. Recurso desprovido

«- Possível a internação involuntária, precedida de avaliação médica especializada, para o restabelecimento da saúde de usuário de drogas, tendo em vista a possibilidade de risco para si e para integridade física dos seus familiares.... (Continua)

12 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Acolhimento parcial - Circunstâncias do crime, quantidade e natureza das drogas nada anormais - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Confissão espontânea não reconhecida - Simples admissão de ser usuário de drogas que não importa na confissão de traficante - Privilégio inaplicável ante a reincidência do réu - Regime fechado necessário - Recurso improvido

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Afirmação de ser usuário de drogas. Súmula 630/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A confissão do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de ser mero usuário, não induz a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», em conformidade com o disposto no na Súmula 630/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Réu usuário de drogas. Condição que não autoriza a avaliação pejorativa da personalidade e conduta social do acusado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, em face de ser o paciente usuário de drogas, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, presentes condições pessoais favoráveis e ausentes requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública, denotando, igualmente, que outras medidas cautelares alternativas ao cárcere se mostram ineficazes ao caso em tela - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

«I - Configurada a reiteração de pedido, não se conhece do presente writ, em face de julgamento de mandamus anteriormente ajuizado neste tribunal, cuja ordem foi denegada. ... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Desnecessidade de que o infrator seja surpreendido no ato de mercancia. Eventual condição de usuário de drogas que não exclui a responsabilidade criminal do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Atenuante de confissão espontânea. Agente que negou a prática do delito de tráfico e afirmou ser usuário de drogas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando do crime de tráfico de entorpecentes, a confissão espontânea do acusado que admite a propriedade da droga, no entanto afirma ser destinada a consumo próprio, sendo mero usuário, impossibilita o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d, Código Penal - CP. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 307. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ATRIBUI NOME FALSO PERANTE POLICIAIS PARA OCULTAR POSSÍVEL MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CONDUTA TÍPICA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER O APELANTE USUÁRIO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ELEMENTO SUFICIENTE A GERAR DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE TEMOR EM RAZÃO DE O AGENTE NÃO ESTAR PORTANDO DISTINTIVO, MAS POSSUIR ARMA DE FOGO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA PENA NO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. art. 33, §2º, ALÍNEA «C DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP Prova. Incidente de dependência toxicológica. Denegação do pedido. Decisão devidamente fundamentada. Condição de usuário de drogas que não pode ser considerada como único fator determinante para a instauração do incidente. Ausência de elementos idôneos demonstrando a condição de dependente químico. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.