Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Atenuante de confissão espontânea. Agente que negou a prática do delito de tráfico e afirmou ser usuário de drogas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando do crime de tráfico de entorpecentes, a confissão espontânea do acusado que admite a propriedade da droga, no entanto afirma ser destinada a consumo próprio, sendo mero usuário, impossibilita o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d, Código Penal - CP. Precedentes. ... (Continua)