Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Afirmação de ser usuário de drogas. Súmula 630/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A confissão do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de ser mero usuário, não induz a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», em conformidade com o disposto no na Súmula 630/STJ. ... (Continua)