Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 307. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ATRIBUI NOME FALSO PERANTE POLICIAIS PARA OCULTAR POSSÍVEL MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CONDUTA TÍPICA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER O APELANTE USUÁRIO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ELEMENTO SUFICIENTE A GERAR DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE TEMOR EM RAZÃO DE O AGENTE NÃO ESTAR PORTANDO DISTINTIVO, MAS POSSUIR ARMA DE FOGO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA PENA NO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. art. 33, §2º, ALÍNEA «C DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.