relacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - Pedido de restituição de veículo aprendido - Indeferimento do pedido, pelo Juízo de origem, fundamentado na utilidade do bem à persecução processual - Razão mais que suficiente para se manter os bens apreendidos - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação revisional ajuizada em face do Banco Pan S/A. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, instituição que não integra o polo passivo da demanda. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Pretensão à restituição de veículo automotor apreendido em razão de crime - Constrição regularmente realizada - Investigações em andamento - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual no bem que persiste - Ausência, ademais, de comprovação de plena titularidade - Ônus que lhe competia - Tradição efetivada.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 240/STJ. APLICABILIDADE. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.  

1 - Extinção por abandono. Relação processual aperfeiçoada. Pedido expresso do réu. Necessidade. A aplicabilidade do CPC, art. 485, III, nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada, fica condicionada ao prévio requerimento da parte adversa, em respeito à Súmula 240/STJ. Angularizada a relação processual, mostra-se imprescindível o requerimento expresso do réu para que ocorra a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, § 6º.  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Apelante sustenta que a relação processual não foi formada, pois não houve citação da parte ré, tampouco a execução da medida liminar, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - CAUSALDADE - APLICAÇÃO DESCABIDA

Extinto o processo sem que a relação processual tenha sido triangularizada, não há falar-se em imputação de encargos sucumbenciais à parte requerida com base no princípio da causalidade.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada em face de Rafael de Oliveira Andrade, homologou o pedido de desistência formulado pelo autor e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VIII. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que, inexistindo citação válida da parte ré, não se formou a relação processual, sendo indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 90. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por FERNANDA LAGE MACHADO contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo BANCO BRADESCO S/A. A parte apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando redução significativa de rendimentos em razão da pandemia de Covid-19 e a existência de três dependentes, bem como pleiteia a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, diante da relação processual já formada. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA HERDEIRA PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APELO DO PATRONO DA HERDEIRA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. HERDEIRA INTIMADA APENAS PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, SOMENTE DEVE HAVER CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS VALIDAMENTE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de execução pela qual indeferida a penhora de imóveis de propriedade da agravada, terceira não integrante da relação processual. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL. FORMALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Em caso de pedido de desistência formulado após oferecida a Contestação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.... (Continua)

12 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO. ABANDONO DO PROCESSO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PARTE PATROCINADA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APERFEIÇOAMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DIRIGIDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (CPC/2015, art. 485, §6º). INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO LEGAL INDISPENSÁVEL (CPC/2015, art. 485, §6º; STJ, SÚMULA 240). EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO PROCESSUAL. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO EXCUTIDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Conquanto qualificada a inércia da parte credora ao ser instada a impulsionar o curso do cumprimento de sentença, aperfeiçoada a relação processual, inclusive com proposta de parcelamento do débito advinda do devedor, que sobeja regularmente patrocinado pela Defensoria Pública, a extinção do processo com lastro no abandono configurado tem como requisito prévio a provocação, pela parte executada, destinada a esse desenlace, uma vez que, integrada à relação processual, assiste-a a faculdade de obtê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, e sobretudo porque, segundo os princípios da inércia da jurisdição e da primazia da resolução do mérito, ao juiz não é legitimado extinguir o processo, com base no abandono, sem a provação da parte a quem essa resolução aproveitaria (STJ, súmula 240; CPC/2015, art. 485, § 6º).  ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Processual civil. Reclamação. Fixação de honorários. Angularização da relação processual. Omissão. Ocorrência.

1 - Angularizada a relação processual mediante a intimação da parte adversa para impugnação ao agravo interno, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência total do pedido. Contrarrazões recursais. Triangulação da relação processual.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no CPC/1973, art. 285-A, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA APREENSÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão e condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios. A instituição financeira alega que a parte requerida deu causa à ação por inadimplemento contratual, e que, como houve perda superveniente do objeto em razão do pagamento da dívida, não seria cabível a imposição de honorários. Subsidiariamente, sustenta que, não havendo contestação tempestiva, também não há que se falar em sucumbência. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.  ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - HOMOLOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR

Não aperfeiçoada a relação processual, tem-se por inviável a homologação judicial de acordo firmado entre as partes extrajudicialmente, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir.... (Continua)

18 - STJ Citação. Contestação. Relação processual aperfeiçoada. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A aplicação da regra inscrita no CPC/1973, art. 214, § 1º, supre eventual ausência de citação para o aperfeiçoamento de relação processual. Na espécie, ao subscrever a peça contestatória, o condômino favorecido pela retomada, que inicialmente não figurava no pólo passivo da renovatória, passou a integrar regularmente a lide.... (Continua)

19 - STJ Citação. Contestação. Relação processual aperfeiçoada. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A aplicação da regra inscrita no CPC/1973, art. 214, § 1º, supre eventual ausência de citação para o aperfeiçoamento de relação processual. Na espécie, ao subscrever a peça contestatória, o condômino favorecido pela retomada, que inicialmente não figurava no pólo passivo da renovatória, passou a integrar regularmente a lide.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.... (Continua)