Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA APREENSÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão e condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios. A instituição financeira alega que a parte requerida deu causa à ação por inadimplemento contratual, e que, como houve perda superveniente do objeto em razão do pagamento da dívida, não seria cabível a imposição de honorários. Subsidiariamente, sustenta que, não havendo contestação tempestiva, também não há que se falar em sucumbência. ... (Continua)