Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 240/STJ. APLICABILIDADE. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.  

1 - Extinção por abandono. Relação processual aperfeiçoada. Pedido expresso do réu. Necessidade. A aplicabilidade do CPC, art. 485, III, nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada, fica condicionada ao prévio requerimento da parte adversa, em respeito à Súmula 240/STJ. Angularizada a relação processual, mostra-se imprescindível o requerimento expresso do réu para que ocorra a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, § 6º.  ... (Continua)