Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - HOMOLOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR

Não aperfeiçoada a relação processual, tem-se por inviável a homologação judicial de acordo firmado entre as partes extrajudicialmente, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir.... (Continua)