profissional autonomo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Competência. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Incompetência da Justiça do Trabalho. Profissional liberal. Profissional autônomo. Cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços. CF/88, art. 114. CLT, art. 894.

«Consoante entendimento dominante nesta Corte superior, não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada, coloca-se em patamar de igualdade (senão de vantagem) em relação àquele que o contrata. Tal é o caso típico dos profissionais da engenharia, advocacia, arquitetura e medicina que exercem seus misteres de forma autônoma, mediante utilização de meios próprios e em seu próprio favor. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

2 - TRT2 Competência. Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios. Profissional autônomo. CF/88, art. 114, I.

«O profissional liberal que, na qualidade de pessoa física, se obriga a prestar determinado serviço ao contratante, estabelece típica relação de trabalho (Süssekind). Assim, de conformidade com o disposto no CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/02) é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de cobrança de honorários de advogado ajuizadas pelos profissionais autônomos, porque são oriundas da relação de trabalho.... (Continua)

3 - TRT2 Competência. Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios. Advogado. Profissional autônomo. CF/88, art. 114, I.

«O profissional liberal que, na qualidade de pessoa física, se obriga a prestar determinado serviço ao contratante, estabelece típica relação de trabalho (Süssekind). Assim, de conformidade com o disposto no CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/02) é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de cobrança de honorários de advogado ajuizadas pelos profissionais autônomos, porque são oriundas da relação de trabalho.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ENGENHEIRO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS E DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 

1. A inscrição cadastral como profissional autônomo gera presunção do exercício de atividade profissional, sendo possível a demonstração em sentido contrário, mediante a produção de provas.   ... (Continua)

5 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 8004/90, com a adoção do plano de equivalência salarial por categoria profissional. Mutuário profissional autônomo. Reajuste das prestações pela variação do salário mínimo. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre ganhos de profissional autônomo. Descabimento. Natureza alimentar dos numerários percebidos na conta bancária bloqueada. Demonstração de outra fonte de renda. Ausência. Impenhorabilidade absoluta. Reconhecimento. Recurso provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Compra e venda. Veículo. Caminhão. Adquirente profissional autônomo. Destinatário final que utiliza o bem em benefício próprio. Consumidor intermediário. Aplicabilidade do CDC. Danos emergentes com

8 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Propaganda enganosa. Título de capitalização. Responsabilidade solidária de toda cadeia de fornecedores. Solidariedade que se estende ao profissional autônomo que forneceu a informação enganosa. Recurso não provido.

9 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Venda do imóvel fora do prazo em que vigorava a proposta dada pelos vendedores. Concretização da venda diante da intervenção de profissional autônomo. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN FIXO - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO MUNICÍPIO - ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Guias de recolhimento. Código equivocado destinado ao segurado facultativo. Atividade Profissional autônoma. Comprovação. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 13.

«Não pode o segurado ser prejudicado pela colocação indevida, nas guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, do código correspondente ao segurado facultativo e não ao de segurado contribuinte individual autônomo, se demonstrado, por início de prova material corroborado por testemunhos idôneos, ter de fato exercido atividade na condição de profissional autônomo, situação que lhe confere o direito à aposentadoria pelo RGPS, mesmo já em gozo de benefício estatutário, hipótese em que seria vedada a inscrição como segurado facultativo. Lei 8.213/1991, art. 13.... (Continua)

12 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alimentante profissional autônomo. Inversão do ônus da prova. Necessidade do menor presumida. Novo matrimônio não exime o genitor da responsabilidade com a relação anterior. Fixação em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO/ MEI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que o agravante não apresentou, no prazo fixado, os documentos requisitados para comprovação da hipossuficiência. O agravante, profissional autônomo e registrado como MEI, apresentou declaração de imposto de renda que indica rendimentos mensais inferiores ao mínimo existencial. Postula a concessão da gratuidade para viabilizar o acesso ao Judiciário em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da incorporadora ré. Aplicação, ao caso, da teoria do risco profissional. Atividade com finalidade de lucro. Irrelevante que o serviço de intermediação imobiliária não se encontre atrelado ao contrato de venda e compra, eis que firmado com profissional autônomo, pois visa a uma finalidade comum. Numerário que deve ser restituído de forma simples à autora. Recurso não provido neste aspecto.

15 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota. Fixação. Sociedade de advogado. Profissional autônomo. Distinção. Princípio da isonomia. Capacidade contributiva. Violação. Lm-4818/2003, item 5, letra b. Incidente de inconstitucionalidade. Exigência. Súmula Vinculante 10/STF. Aplicabilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Valor do imposto. Isonomia. Capacidade contributiva.

«1. À prestação de serviços de advocacia por sociedade uniprofissional aplica-se o disposto no art. 9º, §§ 1ª e 3º, do Decreto-Lei 406. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando o desbloqueio de 70% do montante objeto de constrição em cumprimento de sentença. Sustenta a empresa agravante que os documentos apresentados pelo executado não comprovam a prestação de serviços como profissional autônomo, bem como que o valor objeto de constrição não estava depositado em caderneta de poupança, razões pelas quais requer a revogação da liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela provisória parcialmente concedida em agravo de instrumento, no sentido de desbloquear 70% do montante constrito em desfavor do executado, deve ou não ser revogada. III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido em parte, pois a decisão agravada teve como fundamento apenas o CPC, art. 833, IV, que trata da impenhorabilidade de ganhos de trabalhador autônomo, nada dispondo a respeito da hipótese prevista no CPC, art. 833, X, que trata de quantia depositada em caderneta de poupança.4. A decisão agravada reforçou a verossimilhança da narrativa do executado, o qual demonstrou ter recebido R$ 20.000,00 pela prestação de serviço autônomo de transporte.5. Não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório no agravo interno, o que afastou a imposição de multa à agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido em parte e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, 833, IV, e CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Financiamento de caminhão. Furto. Autor que pretende o recebimento de seguro em razão de «desemprego involuntário. Hipótese não caracterizada. Autor é profissional autônomo. Furto e roubo exigiam contratação específica. Autor pretende, na verdade, por via transversa, a cobertura por hipótese não prevista em contrato. Recurso improvido.

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE ALVARÁ FORMULADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - RECOLHIMENTO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 2020 - COBRANÇA EM DUPLICIDADE EVIDENCIADA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO

19 - STF N/A. Agravo regimental em reclamação. Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252), ADPF 324, ADC 48 e ADI 5.625. Prestação de serviços na empresa contratante por profissional autônomo. Corretor de imóveis. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias. Paradigma não relacionado com tema de repercussão geral. Agravo regimental não provido.

1. Conforme assentado na decisão agravada, o tema de fundo, referente à prestação de serviços na empresa contratante por profissional autônomo corretor de imóveis, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema 725 da Sistemática da Repercussão Geral, na ADPF 324, na ADC 48 e na ADI 5.625. 2. Verificada a afronta aos paradigmas exarados em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade, exsurge a hipótese de cabimento da reclamação constitucional perante o STF, não se exigindo o requisito de esgotamento de instância ordinária previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Trabalhista. ISS. Fato gerador. Base de calculo. Remuneração do empregado. O fato gerador do ISS e a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo e pelos empregados. A base de calculo e o preço do serviço; neste não se inclui as gorjetas, que «ainda quando compulsoriamente cobradas pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado. Recurso provido. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.