indiciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Indiciamento da ré após o recebimento da exordial acusatória. Descabimento. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão judicial que determinou o indiciamento da paciente e determinar o cancelamento do formal indiciamento da ré em relação ao ilícito descrito na denúncia.

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de afastamento do indiciamento formal. Negativa de autoria. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Carente de dilação probatória. Alegação de falta de fundamentação no indiciamento formal. Mácula que não tem o condão de justificar o afastamento do indiciamento realizado pela autoridade policial. Necessidade, porém, de observância do disposto na Lei 12.830/2013. Fundamentação no despacho que determina o indiciamento. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

«1. A via eleita é inadequada para a análise da afirmação de que não há indícios incriminadores contra o recorrente, pois seria necessário o revolvimento das provas já coletadas pela autoridade policial. ... (Continua)

3 - TJSP Denúncia. Recebimento. Posterior determinação de indiciamento do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Liminar ratificada para suspender o formal indiciamento do paciente. Ordem concedida.

4 - STJ Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 5º.

«... O indiciamento formal, segundo a correta lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, «in «Processo Penal, 16ª ed. p. 89, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, ou o resultado concreto da convergência de indícios que apontam determinada pessoa ou determinadas pessoas como praticantes de fatos ou atos tidos pela legislação penal em vigor como típicos, antijurídicos e culpáveis. Havendo qualquer indício da autoria, deve a autoridade policial providenciar o indiciamento. ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

5 - TJSP Denúncia. Recebimento. Indiciamento posterior. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Determinação de sustação definitiva do indiciamento. Ordem concedida.

6 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Indícios de prova controvertidos. Circunstância que não impede o indiciamento. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 5º e 647.

«Sob outro prisma, as alegações do impetrante de que inexistem ao menos indícios de prova da prática de crime pelo paciente, são, a toda evidência, controvertidas, o que impede, também, a concessão do direito de não ser indiciado. Se por um lado a combativa defesa afirma que não há um mínimo de indícios suficientes a embasar o indiciamento, do outro, há depoimentos - dos três policiais - que conduzem justamente ao contrário. Destarte, ante a tais contradições, que exigem, por certo, o profundo exame de prova, resta inviável o deferimento do pedido.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro. Nulidade do indiciamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Indiciamento desnecessário pelo recebimento da denúncia. Ato que precedeu o ajuizamento da exordial. Regularidade. Recurso desprovido.

«I - Não há se falar em deficiência da fundamentação quando o indiciamento aponta a recorrente como uma das autoras do crime previsto no Lei 9.613/1998, Lei 12.830/2013, art. 1º, VII, nos termos, art. 2º, § 6º. ... (Continua)

8 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Acolhimento de pedido ministerial de indiciamento formal dos pacientes depois de recebida denúncia. Ordem concedida. Medida desnecessária. O indiciamento origina-se de procedimento de natureza administrativa, meramente informativo, para apenas constar nos bancos de dados oficiais. A determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal. «Writ deferido.

9 - TJSP Denúncia. Recebimento. Posterior realização do indiciamento dos réus. Legalidade da medida. Necessidade do indiciamento para registro no instituto de identificação a fim de constar a existência do feito criminal contra o paciente. Inteligência do art. 6º, VIII e CPP, art. 809, I e § 3º, Lei 12037/2009 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de constrangimento ilegal na determinação do indiciamento. Correição parcial provida.

10 - TJSP Denúncia. Oferecimento. Indiciamento do acusado. Descabimento. Perda da finalidade do ato que formaliza a suspeita, sendo ele típico da fase inquisitiva. Ordem concedida para sustar, definitivamente, o indiciamento do paciente.

11 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Conforme pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que responde.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e peculato. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal dos acusados após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte.... (Continua)

14 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Indiciamento. Providência determinada após o oferecimento da denúncia. Inadmissibilidade. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Constituindo ato que formaliza a suspeita, típico da fase inquisitiva, superada esta fase da persecução penal com o encerramento do inquérito policial, o indiciamento após o oferecimento da denúncia configura coação ilegal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida para sustar definitivamente o indiciamento.

15 - STJ Inquérito policial. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento dos Pacientes efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.... (Continua)

16 - STJ Inquérito policial. Ação penal. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. CPP, art. 4º.

«Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Precedentes do STJ. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento do Paciente efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.... (Continua)

17 - STJ Denúncia. Indiciamento no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«Recebida a denúncia, resta desnecessário o indiciamento formal do acusado, que é ato próprio da fase inquisitorial da «persecutio criminis, já ultrapassada.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento.2. Indiciamento. Elementos informativos. Materialidade e autoria. 3. Pedido de cancelamento. Ausência de materialidade. Meras conjecturas. 4. Indiciamento realizado com a instauração do inquérito. Prorrogação das diligências desde então. Indiciamento prematuro.5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Indiciamento formal dos pacientes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Caráter excepcional. Liminar concedida a corréu extensiva aos demais investigados. Suspensão do indiciamento dos solicitantes por extensão. Ordem concedida neste aspecto.

20 - STJ Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 4º.

«... Com efeito, o indiciamento, segundo Fernando Capez, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria (in «Curso de Processo Penal, Editora Saraiva, 11ª edição, p. 84), sendo óbvia sua desnecessidade em face do recebimento da denúncia. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)