Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Indiciamento da ré após o recebimento da exordial acusatória. Descabimento. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão judicial que determinou o indiciamento da paciente e determinar o cancelamento do formal indiciamento da ré em relação ao ilícito descrito na denúncia.

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