impossibilidade conversao perdas e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ANULATÓRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO - PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.

Quando o cumprimento de uma obrigação de fazer se torna impossível, o juiz pode determinar a conversão da demanda em indenização por perdas e danos (CPC, art. 499 e CPC, art. 816).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de dar coisa certa. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 bem imóvel. Impossibilidade. Conversão. Perdas e danos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer imposta em sentença - Conversão em perdas e danos - Impossibilidade de se abater parte do saldo remanescente do contrato como perdas e danos - Dado provimento em parte ao recurso.

4 - TJSP Consumidor - Produto não entregue - Venda cancelada unilateralmente - Impossibilidade de entrega do produto - Obrigação de faze impossível, ficando afastada - Conversão em perdas e danos - Danos morais configurados - Valor que merece redução - Recurso parcialmente provido

5 - TJDF Ementa:  Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Conversão. Consectário legal. CPC, art. 499.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

7 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Conversão apenas em caso de impossibilidade. Manutenção. Astreintes. Impossibilidade de conversão em perdas e danos. Juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que converteu as astreintes em perdas e danos, fixou obrigação de fazer passível de conversas em perdas e danos, indenização material e indenização moral no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) saber se é devida a manutenção da obrigação de fazer; (ii) se é possível a conversão da multa em perdas e danos; (iii) qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir3. A obrigação de fazer foi mantida em sentença. Na falta de pedido do consumidor, a conversão em perdas e danos ocorre somente em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação, a ser examinado no cumprimento de sentença.4. As astreintes tem função coercitiva, não sendo o caso de sua conversão em perdas e danos, ainda mais enquanto não cumprida a obrigação.5. Os juros de mora da indenização moral contam-se da citação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Afastamento da conversão das astreintes, e alteração do termo inicial dos juros de mora.Dispositivos relevantes citados: art. 84, §1º do CDC... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA OBRIGAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ENVIOS DAS FATURAS POR E-MAIL E PELO CORREIO SIMULTANEAMENTE. VALOR DAS PERDAS E DANOS ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS E RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Interesse de agir. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou inviabilidade técnica ao cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em obrigação de fazer em perdas e danos que não se justifica. Posterior comunicação de cumprimento da obrigação de fazer (fl.267) que evidencia a inconsistência da tese recursal e confirma necessidade de exigência das astreintes. Multa diária, ademais, fixada em patamares razoáveis e com limite máximo. Imposição deve ser mantida. Recurso improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO - VALOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. -

Configurando impossível o cumprimento da respectiva obrigação o meio processual apto à satisfação do direito pleiteado consubstancia-se na conversão da obrigação em perdas e danos se reconhecida obrigação de fazer. - No arbitramento da indenização por danos morais, deve ser relevado o reflexo concreto produzido pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, atento ao princípio da razoabilidade, que não se constitua exagerado e consolide enriquecimento sem causa.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação principal sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e julgou procedente a reconvenção, para determinar a dissolução total da sociedade empresária. A apelante sustenta cerceamento de defesa, erro na concessão da gratuidade de justiça ao réu e a necessidade de conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 

SEGUNDO O CODIGO CIVIL, art. 248, PARA QUE HAJA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS É NECESSÁRIO QUE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OCORRA POR CULPA DO DEVEDOR. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Facebook que alega a impossibilidade do cumprimento da medida na impugnação ao cumprimento de sentença, permanecendo hígida, portanto, a obrigação de fazer e a multa conforme imposta na sentença de mérito - Exequente, ora agravante, que concorda e requer a conversão sem prejuízo da multa - Compatibilidade da cumulação da multa diária e conversão em perdas e danos - Inteligência do art. 499 e 500 do CPC - Precedentes - decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

15 - STJ Ação possessória. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica.artigos analisados. CPC/1973, arts. 461, 461-A e 931..

«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/10/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 4/6/2012. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Decisão de procedência que denegou a conversão da impossibilidade da entrega do bem em perdas e danos. Não há no Acórdão que modificou a sentença, qualquer indicação de perdas e danos, devendo a parte mover ação própria. Inconformismo. Pretensão do credor em haver, nos próprios autos, perdas e danos na forma do CPC/1973, art. 633 pela impossibilidade de retomada do bem. Descabimento por se tratar de obrigação de dar ou entregar. Somente através de ação própria é que o interessado deverá postular a pretensão indenizatória. Recurso improvido.

17 - TJSP CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade.

1 - A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos ocorre nas ações de conhecimento (cominatórias), sendo incabível a sua aplicação na ação cautelar de exibição de documentos, como no caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Obrigação de fazer - Entrega de produto comprado pela internet - Sentença de procedência do pedido com conversão em perdas e danos diante do reconhecimento de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Ausência de requerimento do autor - Análise que deverá ser feita em eventual fase de cumprimento de sentença - Parte que pediu expressamente a fixação de multa cominatória - Conversão da obrigação em perdas e danos é prematura - Impossibilidade - Interpretação conjunta do art. 771 e 816 do CPC - Afastamento da conversão em perdas e danos - Possibilidade de aplicação de astreintes - CPC, art. 537 - Multa diária fixada em R$ 200,00 por dia de atraso limitada a R$ 8.000,00 - Recurso provido.

20 - TJMG - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. ... (Continua)