Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Conversão apenas em caso de impossibilidade. Manutenção. Astreintes. Impossibilidade de conversão em perdas e danos. Juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que converteu as astreintes em perdas e danos, fixou obrigação de fazer passível de conversas em perdas e danos, indenização material e indenização moral no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) saber se é devida a manutenção da obrigação de fazer; (ii) se é possível a conversão da multa em perdas e danos; (iii) qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir3. A obrigação de fazer foi mantida em sentença. Na falta de pedido do consumidor, a conversão em perdas e danos ocorre somente em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação, a ser examinado no cumprimento de sentença.4. As astreintes tem função coercitiva, não sendo o caso de sua conversão em perdas e danos, ainda mais enquanto não cumprida a obrigação.5. Os juros de mora da indenização moral contam-se da citação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Afastamento da conversão das astreintes, e alteração do termo inicial dos juros de mora.Dispositivos relevantes citados: art. 84, §1º do CDC... (Continua)