Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE.
SEGUNDO O CODIGO CIVIL, art. 248, PARA QUE HAJA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS É NECESSÁRIO QUE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OCORRA POR CULPA DO DEVEDOR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote