prisao de homonimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo CF/88, art. 37, da teoria do risco administrativo. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização, improvido o do réu.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO.

Mandado de prisão preventiva para o paciente, homônimo do réu e sem relação com o feito. Acolhimento. Mandado em desconformidade com os dados do paciente. Segregação cautelar indevida. - ORDEM CONCEDIDA... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Dano moral. Autor que foi preso indevidamente, por dívida alimentícia de homônimo. Prisão ilegal que perdurou por oito dias. Falha do sistema que integra a Identificação pessoal com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Falha na prestação do serviço público. Dano moral caracterizado. Adequação do valor arbitrado a este título. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DOS FATOS E NA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE HOMÔNIMO EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Abordagem policial. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Ausência de comprovação de abuso. Ônus da prova. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A prisão equivocada de indivíduo homônimo, se não caracterizado abuso durante a abordagem policial, constitui exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal, motivo por que se afigura indevida a reparação por abalo psíquico.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Prisão irregular. Homonímia. Responsabilidade inequívoca do Estado. Dano moral evidente ante a lesão à garantia constitucional de liberdade. Valor fixado com razoabilidade. Dano material comprovado, decorrente do ato ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Homonímia. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. HOMONÍMIA. DIFERENÇAS FISIONÔMICAS E DOCUMENTAIS. RENOVAÇÃO INDEVIDA DO MANDADO DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Ação rescisória. Responsabilidade civil. Alegada violação a literal dispositivo da lei. Não ocorrência. Ação que objetiva tão somente a redução do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de prisão indevida por homonímia. Ação rescisória a que se julga improcedente.

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Abordagem pública para prisão. Caso de homonímia. Nexo causal entre o dano experimentado e a ação praticada pela Administração Pública. Indenização devida. Majoração necessária, eis que sua fixação não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra ato que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE FICOU PRESO POR 02 (DOIS) DIAS. MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM SEU DESFAVOR. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO. QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Considerando os documentos juntados (movs. 48.2/48.6), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. Já decidiu esta Turma Recursal caso semelhante, merecendo majoração da condenação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE FOI DETIDO INDEVIDAMENTE POR QUASE DOIS DIAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM A FILIAÇÃO EQUIVOCADA. HOMÔNIMO. AUTOR QUE NÃO SE TRATA DA PESSOA EXECUTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR PRESENTES. FALHA NO SERVIÇO DOS ENTES PÚBLICOS. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. CRITÉRIO SOPESADO ATRAVÉS DE PRECEDENTES DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005386-07.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 12.04.2023). 3. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL NA CIDADE DE UMUARAMA. CRIME INVESTIGADO QUE TERIA SIDO COMETIDO EM CURITIBA. ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO POR HOMONÍMIA NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM ERRO JUDICIÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. 1. A

responsabilidade civil do Estado por prisão indevida pressupõe a demonstração de erro judiciário ou ilegalidade no ato persecutório, não sendo suficiente, para tanto, a mera absolvição criminal fundada na ausência de provas, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXV e da jurisprudência consolidada do STJ. A indenização exige comprovação inequívoca da falha estatal, incumbindo ao autor do pedido o respectivo ônus, conforme CPC, art. 373, I.2. No caso concreto, a absolvição do falecido não decorreu de reconhecimento de homonímia ou erro de identificação, mas sim da ausência de provas mínimas para a condenação. A prova oral produzida nos autos da ação cível - analisada à luz da metodologia Criteria-Based Content Analysis (CBCA) - revelou baixo grau de credibilidade, sendo insuficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos estatais. Além disso, os documentos demonstraram que o falecido permaneceu preso por apenas quatro dias, no curso regular da persecução penal, inexistindo demonstração de abuso ou ilegalidade que ensejasse a responsabilidade civil do Estado.3. Precedentes: TJPR, 0006934-91.2022.8.16.0030; 6ª Turma Recursal, 0000559-62.2022.8.16.00344. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Danos morais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prisão indevida. Homônimo. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Primário. Constrangimento ilegal. Parecer ministerial favorável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Coação ilegal demonstrada. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade e variedade de droga. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prisão ilegal. Ato ilícito indenizável. Proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tem-se, na origem, pretensão indenizatória por pessoa indevidamente mantida em cárcere pelo Estado de 21/8/2020 a 24/8/2020, decorrente de cumprimento de mandado de prisão emitido para pessoa diversa, homônima, porém com data de nascimento e nome da mãe completamente diferentes. Reconhecendo não se tratar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas de efetivo dano a valores éticos, de honestidade e à liberdade do autor, o Juízo de origem estabeleceu indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)