Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. HOMONÍMIA. DIFERENÇAS FISIONÔMICAS E DOCUMENTAIS. RENOVAÇÃO INDEVIDA DO MANDADO DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote