Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE FICOU PRESO POR 02 (DOIS) DIAS. MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM SEU DESFAVOR. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO. QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Considerando os documentos juntados (movs. 48.2/48.6), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. Já decidiu esta Turma Recursal caso semelhante, merecendo majoração da condenação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE FOI DETIDO INDEVIDAMENTE POR QUASE DOIS DIAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM A FILIAÇÃO EQUIVOCADA. HOMÔNIMO. AUTOR QUE NÃO SE TRATA DA PESSOA EXECUTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR PRESENTES. FALHA NO SERVIÇO DOS ENTES PÚBLICOS. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. CRITÉRIO SOPESADO ATRAVÉS DE PRECEDENTES DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005386-07.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 12.04.2023). 3. Recurso conhecido e provido.... (Continua)