Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DOS FATOS E NA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE HOMÔNIMO EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.