Número 974

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST.

O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no CPC, art. 1.010, II e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula 422/TST, I, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, procedimento que não foi observado pela parte ré. Agravo não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 1.2. Com efeito, o inconformismo do recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados. 1.3. Conclui-se, em suma, que o Tribunal Regional emitiu manifestação acerca da questão, reputando preclusa a oportunidade de alegar a ilegitimidade passiva, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o CF/88, art. 93, IX. 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Não há provimento possível, diante do vício de aparelhamento. 2.2. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Não se examina, portanto, o alegado maltrato aos arts. 503, § 1º, e 1.005, parágrafo único, do CPC. Já o art. 93, IX, da CF/88indicado trata da fundamentação das decisões, não guardando pertinência com o tema, em que se pretende superar a preclusão reconhecida pelo juízo «a quo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TITULAR DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVOU PRETERIÇÃO.

Município de Macaé. Concurso para o preenchimento de 1 (uma) vaga de Enfermeiro. Candidata classificada na posição 264ª. Alegação de preterição em razão de contratações temporárias irregulares não comprovadas nos autos, almejando sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 ¿ Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 ¿ Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 ¿ Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata deixou de demonstrar um ou mais dos requisitos caracterizadores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Sentença mantida. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SDI-1. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. CLT, art. 894, § 2º.

A Turma identificou inovação recursal no agravo de instrumento, uma vez que a matéria atinente à competência material da Justiça do Trabalho não fora deduzida no recurso de revista. O entendimento traduzido no acórdão da Turma, de impossibilidade de pronúncia de ofício da incompetência em sede recursal extraordinária, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 62 desta Subseção. Precedentes da SDI-1. Assim, à luz do CLT, art. 894, § 2º, afigura-se inviável o processamento dos embargos, no particular. Agravo a que se nega provimento . EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. DOBRA. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. CLT, art. 894, § 2º. 1. A Turma adotou o entendimento de que o fluxo prescricional da pretensão de dobra de férias pelo atraso no pagamento se inicia com o término do período concessivo. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, por inexistir previsão legal para o pagamento da dobra das férias quando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, assentando que a conjugação dos CLT, art. 145 e CLT art. 153 já prevê a penalidade cabível para a infração. A controvérsia ora devolvida a esta Subseção, contudo, não abarca o direito à dobra das férias, mas restringe-se ao prazo prescricional a que jungida a parte para formular pretensão relativa ao pagamento intempestivo das férias. 3. Nesse contexto, o acórdão embargado, ao adotar o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional da pretensão decorrente do pagamento das férias fora do prazo consiste no término do período concessivo, alinhou-se à jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior. Julgados de todas as Turmas do TST. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). MANUTENÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DE GOLDEN SHARE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO TJPR 93/2013. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 2ª Vara da Fazenda Pública em face da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, referente a ação em que é parte a Copel Distribuição S/A.1.2 O Juízo suscitado declinou da competência, argumentando que não se trata de hipótese de modificação de competência absoluta e que a privatização da Copel não afasta o interesse público.1.3 O Juízo suscitante suscitou o presente conflito, argumentando que a privatização da Copel e cessação de sua condição de sociedade de economia mista afastam a competência da Vara fazendária, transferindo a competência para a Vara Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se a privatização da Copel e a consequente mudança em sua natureza jurídica afastam a competência da Vara da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A privatização da Copel, embora tenha alterado sua natureza jurídica, não elimina o interesse público envolvido em suas atividades, uma vez que a empresa continua prestando serviço público essencial e o Estado do Paraná mantém poder de veto (golden share).3.2 A Resolução TJPR 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que, mesmo após a privatização, a Copel permanece sob a competência da Vara da Fazenda Pública devido à sua relevância no serviço público.IV. DISPOSITIVO4.1 Conflito de Competência julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo suscitante, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para o processamento e julgamento do feito.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$35.053,74 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Não cabimento - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito e fixando os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 800,00 - Recurso da executada - Acolhimento - Tema 1076 do C. STJ - Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - Caso concreto em que tais hipóteses não estão presentes - Honorários que devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa - Recurso provido... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA .

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 2. Nesse cenário, a decisão agravada em que se concluiu pela caracterização da licitude daterceirização, afastando-se o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco tomador dos serviços, encontra-se em sintonia com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU REVEL.

Efeitos da revelia não induzem, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor é juris tantum. Apesar de ter sido decretada revelia, diante da extemporaneidade da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Havendo requerimento de produção de provas, não há possibilidade de julgamento antecipado da lide. Caracterizado o cerceamento de defesa, tendo em vista que na peça de defesa acostada aos autos, ainda que intempestivamente a parte ré, Fundo de Previdência, requereu expressamente a produção de prova, a fim de confirmar suas alegações, o que sequer foi apreciado pelo juízo. Efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a Supremacia do Interesse Público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o CPC, art. 345, II. Inaplicabilidade se limita ao seu efeito material, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 344. Não há nenhum óbice à aplicação dos efeitos processuais da revelia, dentre os quais está a dispensa da intimação (art. 322), quando o ato processual for praticado na vigência do CPC/73, ou a intimação dos atos processuais apenas por publicação em órgão oficial, consoante CPC/2015, art. 346, hipótese que não ocorreu nos presentes autos. Sentença proferida sem oportunizar a segunda ré a produção de provas incidiu em error in procedendo, ou ainda que superada tal assertiva, continua a incidir em error in procedendo, posto que não intimou regularmente a segunda ré, em flagrante descumprimento a determinação proferida na decisão dos Embargos de Declaração. Vício insanável, imperioso o acolhimento da preliminar de nulidade para determinar o retorno os autos ao juízo de origem. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incumbe ao Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, indicar o trecho do acórdão regional demonstrativo do prequestionamento da controvérsia. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJSP Indenização de danos causados em acidente de veículos. Sentença de procedência. Veículo da ré que deu causa à colisão ao sair do local onde estava estacionado e adentrar na via sem os devidos cuidados. Desobediência ao CTB, art. 36. Valor da indenização que guarda relação com os danos do veículo do recorrido. Recurso inominado improvido.

13 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em sintonia com a decisão do STF, afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto não demonstrada, efetivamente, a sua conduta culposa. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).

Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Laudo pericial atestando concentração de 1,1 g/l (álcool por litro de sangue). Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Dosimetria. Pena fixada no mínimo. Reincidente. Manutenção do regime semiaberto e da substituição por restritiva de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. INVALIDADE FORMAL E MATERIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. MATÉRIAS EXAMINADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, por força da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, nos temas. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRCT. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Hipótese em que a decisão regional se amolda à Súmula 330/STJ, no sentido de que os efeitos liberatórios do termo de rescisão contratual são limitados às verbas e valores ali contidos. Agravo conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 60, II, no sentido de que « cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas « . Agravo conhecido e não provido, no tema. DOMINGOS TRABALHADOS SEM FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por não vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados . Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766.

Trata-se de controvérsia sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A O Regional decidiu no seguinte sentido: « Nesse contexto, os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...). Destaque-se que também não se discute eventual alteração da condição de hipossuficiência econômica do reclamante, o que é incontroverso. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, com fulcro no julgamento proferido pelo STF na ADI 5766 «. Acórdão regional em consonância com decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal . Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO PRESTADO PELA RECLAMANTE CONFIGURADO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.476/17. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a reclamada procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional, mantendo apenas os destaques originais, sem ao menos evidenciar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto de seu apelo. Assim, não atendeu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM INQUÉRITO CIVIL. CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A Corte Regional não se pronunciou acerca da tese defendida pela ré em recurso de revista, qual seja a de que não devem ser admitidos como prova os depoimentos prestados em inquérito civil («não é possível aceitar-se como prova válida depoimentos colhidos sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa), e a parte não interpôs embargos de declaração com o fim de sanar a omissão. 2. Por ausência de indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, a pretensão recursal não se viabiliza. JORNADA DE TRABALHO. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está mal aparelhado, porquanto, fundamentado apenas em alegado dissenso jurisprudencial, não atendeu ao disposto na Súmula 337/TST, I e no CLT, art. 896, § 8º, segundo o qual é ônus da parte recorrente «produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concede progressão ao regime semiaberto - Ausência dos requisitos subjetivos não comprovada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a progressão - Prescindibilidade do exame criminológico, cuja realização fica a critério do juízo das execuções - Recurso desprovido.