Número 8002

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 197 do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a tese de que « A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel.a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS POR MAQUINETA DE CARTÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação Cível interposta por GETNET - Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S/A. e Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, à restituição dos valores de R$ 12.500,00 e R$ 847,89, além do pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Cumprimento de sentença. Inadequação recursal. Meio de impugnação próprio ao rito sumário, no âmbito de competência do Juizado Especial. Controvérsia acerca do procedimento adotado que já foi examinada na ação originária, em que não se divisou causa de nulidade pela tramitação sob o rito ordinário. Decisão atacada que nem mesmo consubstancia sentença, afastando de plano o recurso manejado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 41. Erro grosseiro que não comporta a fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Defeito no medidor apurado em laudo pericial. Aplicação da Súmula 192 desta. Dano moral. Restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Pedido de parcelamento de débito que deve ser realizado por via administrativa. Recursos desprovidos.

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem móvel nos autos de ação de execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Extinção da execução fiscal em que ocorreu a constrição impugnada, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Fato superveniente que acarreta perda do interesse de agir, na medida em que a penhora impugnada não mais subsiste. Sentença reformada de ofício para se julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Ônus de sucumbência mantidos com a parte embargante, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes. Extinção, de ofício, dos embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 485, VI, prejudicado o recurso de apelação... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução e necessidade de maior período no regime semiaberto - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou duas faltas graves no curso da execução - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 35ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser reconhecido. Agravante aprovada em todas as áreas de conhecimento, tendo direito à remição de 177 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento do valor da multa - Perda do objeto recursal pela superveniência da extinção da pena de multa - Agravo prejudicado

10 - TJRJ APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, INCIDINDO, AINDA, QUANTO AO PRIMEIRO DENUNCIADO LEANDRO, A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO.

Feixe de nulidades às escâncaras, com violação de domicílio na colheita de elementos de prova, violação do princípio da não autoincriminação, além de divergências substanciais entre os depoimentos dos policiais. Provas coligidas de forma ilícita que maculam todo processo e, por conseguinte, a imputação do crime de tráfico de drogas, replicando, de igual forma, na imputação do crime de associação para o tráfico de drogas. Sentença de absolvição que se mostrou irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Previdenciário. Petição para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. «Auxílio-acompanhante». Lei 8.213/1991, art. 45. Aplicação direta de normas constitucionais. Fumus boni iuris quanto à admissão do recurso extraordinário. Periculum in mora configurado. Risco de impacto bilionário sobre as contas públicas. Suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em território nacional. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, CPC/2015, art. 1.035, § 5º, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 932, II. Agravo regimental provido.

«1. O Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, incluído pela Lei 13.655/2018) dispõe, verbis: «Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão». ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Petição para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Auxílio acompanhante. Lei 8.213/1991, art. 45. Aplicação direta de normas constitucionais. Fumus boni iuris quanto à admissão do recurso extraordinário. Periculum in mora configurado. Risco de impacto bilionário sobre as contas públicas. Suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em território nacional. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, CPC/2015, art. 1.035, § 5º, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 932, II. Agravo regimental provido.

«1 - O Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (incluído pela Lei 13.655/2018) dispõe, verbis: «Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão». ... (Continua)