Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Defeito no medidor apurado em laudo pericial. Aplicação da Súmula 192 desta. Dano moral. Restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Pedido de parcelamento de débito que deve ser realizado por via administrativa. Recursos desprovidos.
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