Número 739

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c revisional c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora o refinanciamento do contrato 051710032460, readequando a taxa de juros, a devolução de valor descontado de sua conta, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da sentença rejeitadas. 3. Anatocismo, prática outrora vedada pelo Decreto 22.626/33, art. 4º e pela Súmula 121/Egrégio Supremo Tribunal Federal, que restou permitida em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro, em período inferior a um ano, após 31/03/2000, desde que expressamente contratada, por aplicação do disposto na norma do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 50, reeditada sob o 2.170-36/2001, hipótese dos autos. 4. Instituições financeiras que também não estão submetidas à limitação dos juros a 12% ao ano, sendo admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique cabalmente demonstrada, que, segundo a jurisprudência consolidada do E. STJ, consideraria abusivas taxas superiores ao triplo da média praticada pelo mercado, bastando sua previsão no contrato bancário para permitir sua cobrança. Súmula Vinculante 7/STFE. STF e Enunciados nos 539 e 541 da Súmula do STJ. 5. Contrato de empréstimo em que foi pactuada taxa de juros de quase o décuplo da média do mercado. 6. Abusividade configurada, não havendo provas de que havia alto risco de inadimplência na operação, em razão do perfil da contratante, consoante defende o apelante. 7. Pactuação de crédito pessoal sem consignação que, apesar de ser modalidade que apresenta maior risco para a instituição financeira, não autoriza a incidência de juros no patamar avençado. 8. Danos extrapatrimoniais não delineados. 9. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros, por si só, não é capaz de ensejar danos dessa natureza, não havendo nos autos elementos que comprovem a ocorrência de qualquer situação apta a configurar danos morais. 10. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo-se, por sua vez, os ônus sucumbenciais. 11. Provimento parcial do recurso¿.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Inadmissibilidade. Exame criminológico. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Relatório Conjunto de Avaliação com relevantes aspectos desfavoráveis. Histórico prisional conturbado. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência do requisito subjetivo - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desobediência à ordem de Servidor. Provas seguras quanto à autoria. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do art. 127, cc. art. 50, VI, ambos da LEP. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Agravo improvido

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV - COISA JULGADA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANTÃO DE 24X72. 1. HORAS EXTRAS SOBRE OS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. VERBA DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.

Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível da autora, mantendo sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A parte embargante busca reanalisar a matéria decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo sua finalidade restrita a esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 219, 1.022, 1.023, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª C. Cível - 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, 13ª C. Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021.... (Continua)

9 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE PESSOAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO À PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO INCIDE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente o pleito autoral de repetição do indébito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OFENSA AO CF/88, art. 7º, XXIX. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, o Município embargante aponta omissão quanto à ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, bem como sustenta que o óbice processual constatado no acórdão embargado, consistente na inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, configura excesso de formalismo. Note-se que o ponto reputado omisso pelo Município embargante foi objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. 2. Neste contexto, evidencia-se a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, restando demonstrado o intuito procrastinatório do recurso, que enseja a aplicação de sanção processual no patamar de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO . 1.

Em relação à negativa de prestação jurisdicional o acórdão embargado apreciou direta e expressamente a questão jurídica abordada nos embargos de declaração, concluindo que a Corte Regional apreciou a premissa fática invocada, reconhecendo a parceria mesmo no período sem formalização contratual. 2. Já no que se refere à violação à Lei 12.592/2012 (alterada pela Lei 13.352/2016) , o agravo não foi admitido por falta de dialeticidade, óbice processual que prejudica a análise do mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APELO QUE REPRODUZ RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A reclamada interpõe agravo de instrumento reproduzindo as razões de recurso de revista, sem ao menos tentar demonstrar, por meio de novos argumentos, a violação aos dispositivos constitucionais invocados, limitando-se a repetir os antes aduzidos, que, analisados, foram considerados insuficientes ao recebimento da revista. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado a parte deve atacar, específica e individualmente, os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula 422/TST, I, o que impõe o não conhecimento do agravo. Sendo a transcendência pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, o qual se encontra barrado pelo não conhecimento do presente recurso, tenho como prejudicada sua análise. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. 3 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . 4 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 5 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 6 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que cabe ao ente público tomador de serviços demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Nesse sentido, registrou que « inexiste prova nos autos de que o segundo Reclamado tenha vigiado a execução do contrato no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador / contratado, com os seus empregados. Assim, a Administração Pública não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que agiu de forma eficaz na fiscalização do cumprimento do contrato, inclusive no que diz respeito às obrigações perante terceiros, no caso os trabalhadores". 10 - O caso concreto não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 11 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Para além, em face das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada (Incidência da OJ 123 da SBDI-1 do TST). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Para além, em face das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada (Incidência da OJ 123 da SBDI-1 do TST). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme expresso na decisão regional, restou demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Ademais, o, XIII da CF/88, art. 7º autoriza a negociação acerca da duração do trabalho, « facultada a compensação de horários e a redução da jornada «. Assim, considerando que o STF já sinalizou a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, o que se conclui é que a prestação de horas extras nos dias destinados à fruição da folga compensatória pode ser negociada entre a categoria profissional e a empresa, o que demonstra que se trata de direito disponível. Ressalte-se que a empresa reclamada e o sindicato representativo da classe profissional firmaram acordo coletivo em que se autorizou a prestação de trabalho extraordinário nos sábados, situação em que as horas extras seriam remuneradas com adicional superior ao legal (80%). Nesse contexto, o que se observa é que o instrumento coletivo trouxe vantagem à categoria, elemento que sequer foi exigido pelo STF, haja vista a tese fixada pela Suprema Corte prestigiou a negociação « independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias «. Dessa forma, é válida norma coletiva que fixa carga horária semanal de 44 horas de trabalho de 2ª a 6ª feira no sistema de compensação de jornada, ainda que mediante prestação habitual de horas extraordinárias aos sábados com pagamento de adicional superior ao legal. Julgados do TST envolvendo, inclusive, a mesma reclamada e causa de pedir. Cumpre registrar que não é direito de indisponibilidade absoluta o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, previsto no caput do CLT, art. 59, o que abrange o sábado, que também é considerado dia útil de trabalho. Assim, a prestação de horas extras aos sábados não possui previsão constitucional, de maneira que pode ser negociado pelas partes coletivas. Nesse sentido, o, XIII da CF/88, art. 7º dispõe que a jornada máxima pode ser flexibilizada via negociação coletiva. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do Tema 1046 de Repercussão Geral, de modo que está superado o item IV da Súmula 85/TST no tocante à descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais. Destaca-se que, não se tratando de direito indisponível, aplica-se a decisão vinculante da Suprema Corte, de forma a validar os permissivos constitucionais no tocante ao reconhecimento das normas coletivas de trabalho que flexibilizam a jornada e o salário. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR LEILA EM FACE DE ZULEIMA. ALEGA A AUTORA QUE HÁ 16 ANOS MANTÉM A POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DE IMÓVEL SITUADO NA VILA ROSEIRAL, EM PATY DO ALFERES/RJ, QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DA RÉ. ADUZ QUE ADQUIRIU VERBALMENTE A POSSE DO IMÓVEL DO ANTERIOR POSSUIDOR. REQUER A DECLARAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL, COM BASE NOS ART. 320 E 321 DO CPC. CONSIDERAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO ATUALIZADA DO BEM. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EVIDENTE O ERROR IN PROCEDENDO. O ART. 319, §§ 1º E 3º DO CPC, ASSEGURA À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA INICIAL POR MEIO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, VEDANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A OBTENÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES PELA PARTE TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O ACESSO À JUSTIÇA, O QUE SE ADÉQUA AO CASO EM TELA. USUCAPIÃO QUE É FULCRADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM OBSERVÂNCIA AO DIREITO SOCIAL À MORADIA. AS LIMITAÇÕES A ESSE DIREITO AGRIDEM FRONTAMENTE O CF/88, art. 5º, XXXV. SUPRESSÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. ANTIGO ART. 942/73 («O

autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usacapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inviso IV do art. 232.) QUE NÃO FOI REPRODUZIDO NO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A POSSIBILIDADE DE A AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE TAMBÉM NO CURSO DA DEMANDA.... (Continua)