Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Inadmissibilidade. Exame criminológico. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Relatório Conjunto de Avaliação com relevantes aspectos desfavoráveis. Histórico prisional conturbado. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência do requisito subjetivo - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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