Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível da autora, mantendo sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A parte embargante busca reanalisar a matéria decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo sua finalidade restrita a esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 219, 1.022, 1.023, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª C. Cível - 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, 13ª C. Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021.... (Continua)