1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão. Pretensão de rediscutir a matéria julgada. Não cabimento. Acórdão que apreciou todos os pontos e questões suscitadas. Embargos rejeitados.
I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de reconsideração de decisão que Decretou medidas cautelares. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Possibilidade de substituição de bens em razão da suficiência do valor. Recurso conhecido, e parcialmente provido.
I - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Alice Vilela Lins e Nilton Costa Lins Junior atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão proferida pelo Relator que deferiu medidas cautelares de indisponibilidade de bens no bojo das investigações consubstanciadas no Inquérito 1.391/DF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo agravo não conhecido.
«1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo agravo não conhecido.
«1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... ()
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8 - STJ Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.
«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Tutela provisória. Condenação por diversos crimes confirmada em apelação. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica. Início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal é de que o início da execução penal, quando há acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Apelação cível dirigida ao tribunal regional federal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Apelação cível dirigida ao Tribunal Regional federal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Apelação cível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ato de império. Imunidade de jurisdição absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto na CF/88, art. 105, II, «c c/c CPC/1973, art. 539, II, «b. ... ()
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13 - STJ Suspensão de liminar. Medida cautelar. Consumidor. Serviço público. Gás canalizado. Reajuste de tarifa pelo INPC obtido por um único usuário. Lesão ao interesse público não configurada na hipótese. Lei 8.437/92, art. 4º.
«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Não ofende o interesse público o reajuste do pagamento de gás canalizado pelo INPC a um único usuário, enquanto se discute cláusulas contratuais. Não demonstração de efeito multiplicador do julgado, nem prova inequívoca do prejuízo alegado, capaz de causar impacto nas finanças públicas.... ()
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14 - STJ Recurso. Agravo regimental. Lei 8.038/90, art. 39.
«O agravo regimental é cabível de decisões monocráticas, não daquelas tomadas em colegiado pela Turma.... ()
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15 - STJ Mandado de segurança. Inépcia da inicial. Ato judicial. Recurso julgado prejudicado. Impetração visando à apreciação do mérito do processo e não unicamente do ato impugnado. Narração dos fatos dos quais não decorre logicamente a conclusão. Indeferimento liminar. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 8º. CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II. (Cita doutrina).
«Processual civil. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. ... ()
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 59/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral que deve ser reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.
«Tema 59/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questiona-se sobre a necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Tese jurídica fixada - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
«O dever fixado no § 2º do CDC, art. 43, de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo Órgão de Manutenção do Cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de Aviso de Recebimento (AR).»
Delimitação do Julgado: - «Questões referentes: i) à legitimidade passiva da entidade mantenedora do cadastro; e ii) à obrigação de envio das correspondências, independentemente da veracidade do débito inscrito; já foram objeto do Recurso Especial em matéria repetitiva 1061134. No que concerne às questões relativas: (iii) ao dano moral advindo do descumprimento do dever de prévia comunicação; ou (iv) à descaracterização do dano moral nas hipóteses de múltiplo registro, trata-se de temas abrangidos pelo julgamento do Recurso Especial em matéria repetitiva 1062336. Nenhum desses temas, portanto, será abrangido por este julgamento.»
Súmula Originada do Tema: - Súmula 404/STJ.»
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