1 - STF Embargos de declaração na ação cível originária. Processo civil. Recurso interposto contra acórdão do tribunal pleno. Fixação de honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Tema 585/STF. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução trabalhista. Tributário. Crédito tributário constituído mediante sentença trabalhista. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência da contribuição previdenciária. Impossibilidade de seu afastamento. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43. CF/88, art. 5º, XXVI. CF/88, art. 114, VIII e CF/88, art. 195, I, «a», e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 585/STF - Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI e da CF/88, art. 114, VIII, a possibilidade, ou não, de acordo celebrado em fase de execução trabalhista resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em conta o princípio de proteção à coisa julgada.»... ()
