Número 5160

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELA RÉ, ORA AGRAVADA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PELA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA EXECUTADA.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença e, caso ultrapassada, se o cumprimento de sentença deve ser extinto, e, subsidiariamente, se o valor da condenação deve ser limitado aos ônus de sucumbência. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, AQUELE QUE PRESCINDE DE PROVA, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO - DANOS MORAIS MANTIDOS. II). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES À INSCRIÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS - CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, É DEVIDA A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ANTE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS POSTERIORES - ANOTAÇÃO POSTERIOR QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO CRISTIANO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 PARA AQUELE DO ART. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DOS ACUSADOS IVAN E JANDER ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DO AVISO DE MIRANDA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Preliminar de nulidade da prova obtida mediante violação ao Aviso de Miranda. Pleito da Defesa dos acusados Ivan e Jander que se rejeita. Ausência de esclarecimento aos referidos acusados sobre o direito de permanecer em silêncio que não gerou prejuízo, vez que o valor do depoimento dos policiais em relação à suposta declaração do réu deve ser objeto de exame na análise do conjunto da prova, mostrando-se, no presente caso, irrelevante para embasar condenação. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - inocorrência

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC, art. 485, 1973.

«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias acriana 2.880/2014. Ausência de norma na Lei de diretrizes orçamentárias afeta à defensoria pública. CF/88, art. 134, § 2º. Autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária). Aprovação superveniente da Lei orçamentária anual assegurando orçamento próprio para a defensoria pública estadual. Perda de objeto. Ação julgada prejudicada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - TRT2 Sucessão de empresas. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Precedentes do STF. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448. Lei 11.101/2005, art. 60.

«Em que pese a constatação nos autos que a empresa sucedeu aquela em recuperação judicial, o que, em tese, implicaria a configuração de grupo econômico para os efeitos trabalhistas, não há a responsabilização solidária pelos títulos trabalhistas do empregado dispensado, na forma do entendimento do E. STF que se passa a adotar. Recurso ordinário da Varig Logística S/A a que se dá provimento para modificar a r. decisão de origem, excluindo sua responsabilização solidária.... (Continua)

8 - TRT2 Sucessão de empresas. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Juíza Regina Maria Vasconcelos Dubugras sobre o tema. Precedentes do STF. CLT, art. 2º, § 2º, CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 11.101/2005, art. 60.

«... Pois bem. Ressalvando nosso particular entendimento anterior em casos análogos que já foram submetidos ao julgamento deste v. Colegiado, o bom senso aconselha o curvamento à corrente jurisprudencial e doutrinária Superior, eis que os debates gerados naqueles julgamentos, especialmente diante de atual posicionamento predominante do E. STF (por exemplo na ADIN 3934, e de certo modo no RE 583.955) a primeira ADI na qual o partido PDT questionava dispositivos da lei falimentar de 2005 que seriam inconstitucionais, resultou na majoritária posição no sentido de que a empresa que adquire parte ou a totalidade de outra empresa falida não deve herdar suas dívidas trabalhistas (Lei 11.101/2005, art. 60). ... (Continua)

9 - STJ Intimação. Ausência de aposição do ciente do Procurador subscritor da petição recursal. Inexistência de nulidade.

«Embora não conste o ciente do Procurador da recorrente no mandado, é fora de dúvida que sua intimação se fez regularmente, tanto que ele próprio subscreveu as razões do agravo de instrumento ofertado, considerado intempestivo pelo acórdão recorrido, mostrando-se, de conseguinte, insubsistente, por completo, a alegada nulidade da intimação.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Crime societário. Trancamento da ação penal. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento. Parcelamento de débito. Quitação. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O parcelamento e a quitação do débito previdenciário em atraso, antes do oferecimento da denúncia, esvazia o tipo penal previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, tornando-o em simples dívida civil, sujeita a cobrança pelas vias regulares. Recurso provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)