Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, AQUELE QUE PRESCINDE DE PROVA, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO - DANOS MORAIS MANTIDOS. II). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES À INSCRIÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS - CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, É DEVIDA A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ANTE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS POSTERIORES - ANOTAÇÃO POSTERIOR QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.