Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO CRISTIANO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 PARA AQUELE DO ART. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DOS ACUSADOS IVAN E JANDER ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DO AVISO DE MIRANDA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Preliminar de nulidade da prova obtida mediante violação ao Aviso de Miranda. Pleito da Defesa dos acusados Ivan e Jander que se rejeita. Ausência de esclarecimento aos referidos acusados sobre o direito de permanecer em silêncio que não gerou prejuízo, vez que o valor do depoimento dos policiais em relação à suposta declaração do réu deve ser objeto de exame na análise do conjunto da prova, mostrando-se, no presente caso, irrelevante para embasar condenação. ... (Continua)