Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Intimação. Ausência de aposição do ciente do Procurador subscritor da petição recursal. Inexistência de nulidade.
«Embora não conste o ciente do Procurador da recorrente no mandado, é fora de dúvida que sua intimação se fez regularmente, tanto que ele próprio subscreveu as razões do agravo de instrumento ofertado, considerado intempestivo pelo acórdão recorrido, mostrando-se, de conseguinte, insubsistente, por completo, a alegada nulidade da intimação.... ()
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