Número 499

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de processo em fase de execução, razão por que sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a direta e literal a dispositivo, da CF/88, conforme disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266. 2. No caso, o CF/88, art. 5º, LV, único dispositivo invocado no recurso de revista apto a ensejar a análise da pretensão deduzida, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não foi reiterado nas razões do agravo de instrumento, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão, o que prejudica a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL COM ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da concessão de adicional de periculosidade a empregado que exerce suas funções em ambiente com armazenamento de inflamáveis detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que havia três tanques, não enterrados, com capacidade de 90, 120 e 500 litros, totalizando 710 litros, utilizados para alimentar os motores dos geradores, localizados no subsolo do prédio em que se ativava a parte reclamante. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, «[é] devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. IRR 75. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVIMENTO.

O TST, por meio do IRR 75, pacificou o entendimento de que, no âmbito do CPC, é admissível a penhora de salários em execuções trabalhistas, até o limite de 30% dos rendimentos líquidos, garantido o mínimo existencial. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DISPENSA. EMPREGADO PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISPENSA DECORRENTE E REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA E REMANEJAMENTO DE PESSOAL. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esbarra no óbice inscrito na Súmula 126 a pretensão do reclamante, ora agravante, de demonstrar que a sua dispensa teria sido discriminatória, se a decisão regional encontra-se pautada no conjunto fático probatório dos autos, em que restou comprovado que a dispensa do empregado não teve nenhuma relação com a sua doença, tendo decorrido da reestruturação da Empresa e do consequente remanejamento do quadro de pessoal, fato esse que foi, inclusive, confirmado pelo próprio reclamante em instrução processual. 2. De mais a mais, não houve comprovação nos autos da suposta gravidade da doença que acometera o reclamante, tampouco do seu caráter estigmatizante e das repercussões negativas que dela adviriam para o convívio social do autor. 3. Como se observa, a decisão regional foi proferida com base na prova oral produzida no feito, a qual foi suficiente para comprovar a tese da defesa e afastar o alegado caráter discriminatório da dispensa do reclamante. 4. Decisão agravada que ora se mantém, com a ratificação da incidência da Súmula 126 como óbice ao seguimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. HORAS EXTRAS HABITUAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Cinge-se a controvérsia em definir se a supressão de horas extras reconhecidas judicialmente autoriza o recebimento da indenização prevista na Súmula 291/TST. O Tribunal Regional entendeu ser indevida a indenização compensatória na hipótese de reconhecimento judicial do labor extraordinário. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador por pelo menos um ano e reconhecidas apenas em juízo autoriza o recebimento da indenização prevista na Súmula 291/TST? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291/TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST, em valor a ser apurado em liquidação.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE SEM A JUNTADA DA GUIA RESPECTIVA.

Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 41 da Tabela de IRR : «É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?. Por outro lado, no caso concreto não se discute apenas o recolhimento por pessoa estranha à lide, mas, também, a falta de juntada da guia na qual constariam os dados que demonstrassem a vinculação do recolhimento do preparo a este feito. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência passou a evoluir no sentido de que seria admissível o pagamento do depósito recursal por pessoa estranha à lide, na medida em que o art. 304, § 1º, do Código Civil prevê ser possível o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Porém, no caso concreto, o comprovante de pagamento está desacompanhado da respectiva guia, de maneira que não há como vinculá-lo concretamente aos autos. Não constam no comprovante de pagamento elementos que permitam a individualização do processo, tal como nome da parte, CPF ou mesmo Vara de origem, o que impede demonstrar que corresponde ao presente processo. Não incidem ao caso as disposições do CPC, art. 1.007, § 2º e da OJ 140 da SbDI-I desta Corte Superior, uma vez que não se trata de insuficiência no recolhimento do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho denegatório do recurso de revista que aplicou o óbice da Súmula 126/TST. O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, reconheceu a invalidade do sistema compensatório a que o reclamante se submetida, tendo em vista que a reclamada não apresentou as normas coletivas que instituiu o regime de banco de horas, conforme preconiza a legislação trabalhista. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELA RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que «houve nexo de concausalidade entre as sequelas no joelho direito do autor e o acidente de trabalho ocorrido no dia 10/2/2023 e que «o reclamante, à época da demissão, tinha acabado de retornar do afastamento do total de 16 dias e ainda se encontrava acometido do agravamento da enfermidade em seu joelho direito que, pouco tempo depois, o levou a passar por cirurgia. Também consignou que, «ainda que não tenha sido concedido o benefício do auxílio-doença acidentário (código 91), depreende-se sua incapacidade quando da dispensa, mesmo porque, como relatado na prova pericial, o autor segue em tratamento médico. Nesse contexto, concluiu a Corte de origem que o reclamante foi dispensado no momento em que estava amparado pelo direito à estabilidade provisória fazendo jus à indenização substitutiva (Súmula 126/TST). 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio-doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE. PENHORA. ORIGEM PÚBLICA DOS RECURSOS. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No julgamento da ADPF Acórdão/STF, publicada em 04/05/2021, o STF entendeu por « declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública . No caso, o acórdão a quo registrou que não houve comprovação nos autos de que os valores bloqueados fossem oriundos de repasses públicos ou que a conta bloqueada fosse destinada exclusivamente para repasse de valores oriundos de contrato de gestão firmado com o ente público. Assim, a discussão em relação à impenhorabilidade dos créditos, em função da origem dos recursos, limita-se apenas à reanálise probatória, providência vedada nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, POR DÉBITO AUTOMÁTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM TRANSMITIR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. MORA CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELANTE. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUIU, POR ATO PRÓPRIO, COM O ATRASO DA PRESTAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRETEXTO DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO, APROVEITA-SE DA FRAGILIDADE DO CONSUMIDOR, PARA IMPOR O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS, DESCONSIDERANDO TODO O SALDO JÁ QUITADO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU, A CONTENTO, A FINALIDADE LÍCITA DA REPACTUAÇÃO, TAMPOUCO O ERRO NOS CÁLCULOS DO PERITO. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES EM EXCESSO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, POSTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. 1. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TESE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se que eventual omissão quanto ao exame de tese jurídica não caracteriza nulidade, nos termos da Súmula 297/TST, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS APRESENTADOS APENAS PELA EMPRESA PRESTADORA. APROVEITAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITIVO 0018. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A tese do Tema 725 de Repercussão Geral, de observância obrigatória, estabeleceu a licitude da terceirização de serviços em toda e qualquer atividade, meio ou fim. O Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração, modulou a decisão, nos seguintes termos: «O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos, exclusivamente com o fim de, modulando os efeitos do julgamento, assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331/TST por fundamento(...) . No caso, o título executivo teve como fundamento a ilicitude da terceirização na atividade-fim do tomador e o trânsito em julgado da matéria ocorreu em 2020, após o marco temporal fixado pelo STF. Desse modo, correta a decisão regional que declarou inexigível o título executivo judicial. Precedentes. Acrescente-se, ainda, não se verificar na hipótese distinguishing pela existência de subordinação direta ou outro motivo. Ademais, não se verifica a hipótese de trânsito em julgado parcial em relação ao tomador. Isso porque, ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRepRR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST decidiu, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o tema repetitivo 0018. Reconheceu-se, na oportunidade, que, nas lides em que se discute a fraude na relação de terceirização, e se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário . Estabelecida tal premissa jurídica, o apelo interposto apenas pela prestadora aproveita à tomadora, nos termos do CPC, art. 1.005, razão pela qual a data do trânsito em julgado é aquela a partir da qual não houve mais nenhuma possibilidade de recurso por quaisquer das partes . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE SENTENÇA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, ORA AGRAVADO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL SUPORTADO (CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VIA PSS - PAGAMENTO DE HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL) - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA (ESTADO DO PARANÁ) - REPRISE DOS MESMOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS JÁ ENFRENTADAS - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO IRDR 0002716-08.2024.8.16.9000 QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO - IRDR QUE SEQUER FOI ADMITIDO - MERA IRRESIGNAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES.

A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Incabível concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024 - Expressa vedação aos condenados pelo delito de tráfico de drogas - Art. 1º, XVIII, do Decreto - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA JORNADA DE

12x36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I E III, DO TST, E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SDI-1, DO TST, NÃO CONFIGURADA. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula 296/TST, I. 2. Na espécie, os arestos paradigmas não examinam a controvérsia a partir da autorização por norma coletiva da adoção da jornada em regime 12x36, sem alternância de turnos, mas ora sob o prisma da previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento, ora sob o enfoque da prestação de horas extras habituais. Dessa forma, afiguram-se inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, inviabilizando o processamento dos embargos. 3. Inviável, ainda, o processamento dos embargos por contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST, e à Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 do TST. O acórdão embargado registrou a ausência de trabalho em horário noturno, conforme depreendido do exame de cartões de ponto realizado pelo TRT, de modo que a controvérsia não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOS arts. 896, § 1º-A, I E III, E 896, § 9º, DA CLT. 1.

Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu a integralidade do acórdão regional no recurso de revista, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia, prejudicando o necessário cotejo analítico, restando, assim, evidente a não observância dos requisitos intrínsecos no recurso de revista. 3. Ademais, por estar o presente processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente tem cabimento por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, requisitos não atendidos pela parte. 4. Com efeito, ainda que se fosse possível concluir pela existência da adequada transcrição do acórdão e devido cotejo analítico, em estrita observância ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não seria possível o processamento do recurso de revista, em razão do óbice previsto no CLT, art. 896, § 9º, uma vez que as insurgências da parte, no âmbito do recurso de revista, se limitaram a apontar violação aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, limitando a controvérsia recursal ao debate de matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-688267. MODULAÇÃO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO. OJ 247, I, DA SDI-1 DO TST.

1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 - leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral -, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que « as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . 2. Verifica-se que a Suprema Corte, ao se pronunciar acerca do dever de motivação, foi enfática em se referir tanto às empresas públicas como às sociedades de economia mista, sejam prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial; em outras palavras, ao fixar a tese em liça, nivelou as empresas públicas e as sociedades de economia mista quanto ao referido encargo. 3. Entretanto, houve modulação dos efeitos da decisão - reitera-se, tanto para as empresas públicas como para as sociedades de economia mista -, a qual deve ser aplicada apenas para as dispensas ocorridas a partir da publicação da ata de julgamento, ou seja, a partir de 4/3/2024. 4. Pelo exposto, considerando que, na hipótese dos autos, a dispensa ocorreu em data anterior, qual seja 7/2/2011, tendo em conta a modulação efetuada pela Suprema Corte, de caráter vinculante, a revista merece lograr êxito, haja vista que o reclamante não está abarcado pela decisão que concluiu pela necessidade de motivação da dispensa, prevalecendo o entendimento até então sedimentado neste Tribunal por meio da OJ 247, I, da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)