Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. IRR 75. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVIMENTO.
O TST, por meio do IRR 75, pacificou o entendimento de que, no âmbito do CPC, é admissível a penhora de salários em execuções trabalhistas, até o limite de 30% dos rendimentos líquidos, garantido o mínimo existencial. Agravo de Petição a que se dá provimento.... ()
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