Número 4901

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão convertida em execução, homologou acordo firmado entre as partes e, com fundamento nos arts. 487, III, «b, 924, III, e 925 do CPC, declarou extinta a execução. A parte autora, ora apelante, sustenta que pleiteou apenas a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, composto por 72 parcelas, não se podendo falar em satisfação da obrigação. Requer a reforma da sentença para que esta apenas homologue o acordo, sem extinguir o processo. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. CF/88, art. 134. Defensoria Pública. Pretensão de condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 1.140.005 (Tema 1.002). É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Acórdão modificado. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Cabimento. Proveito econômico inestimável. Precedentes do E. STJ. Acórdão modificado. Recurso provido

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória por dano moral, estético e material em fase de cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Passageira lesionada. Sentença de parcial procedência. Decisão vergastada que rejeitou a impugnação aos cálculos judiciais. Ré que alega que o pensionamento referente à incapacidade parcial permanente deveria ser limitado ao período de 12 meses subsequentes ao pagamento da incapacidade total de 40 dias. Cálculo judicial referente ao pensionamento de 70% do salário mínimo, relativo ao período de incapacidade parcial temporária, que compreendeu o período de outubro de 1995 a julho de 2015. Cálculo em desconformidade com a decisão transitada em julgado. Sentença que condenou a ré ao pagamento de pensionamento referente à incapacidade parcial temporária, pelo período restrito de 12 meses, após cessado o período de incapacidade total temporária de 40 dias. Laudo médico que atestou que a autora não sofreu nenhuma lesão permanente. Pensionamento de 70% do salário mínimo que deverá ser pago pelo período em que a autora restou parcialmente incapacitada, nos termos do art. 950 CC. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Revogação de livramento condicional. Recurso defensivo. Sentenciado que praticou novo delito durante o período de prova. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, revogou o benefício e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos. Consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao livramento condicional previstas no CP, art. 88 e na LEP, art. 142. Ausência de previsão legal quanto à perda dos dias remidos. Precedentes do Egrégio STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA REDUÇÃO DA PENA, EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO E DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Mantém-se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável. A materialidade somente poderia ser demonstrada, no caso, através da prova oral, já que o AECD não detectou vestígios de conjunção carnal e atos libidinosos, restando ainda consignado que a vítima era, à época do exame, virgem. Com efeito, é cediço que, nos casos, em que a violência sexual é cometida em ambiente doméstico, na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas de visu, há de se conferir especial relevo à palavra da vítima. Na espécie, sua oitiva não ecoou isolada no caderno probatório. Ao contrário disso, foi endossada por outros depoimentos, pela avaliação de um profissional da área de saúde mental, de modo que as supostas alegações da defesa no sentido de que tenha sido ela influenciada por quem quer que seja não possui qualquer lastro probatório. Álibi do apelante sem amparo nos autos. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ECA, art. 258. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. FESTA DE SANTANNA. AUSÊNCIA DE AVISO DE VENDA PROIBIDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS. PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

A Festa de SantAnna foi realizada em praça pública e mediante prévia autorização conferida pelo Município de Mangaratiba que, inclusive, emprestou seus bens dominicais para a realização da festa. Ainda, conforme decisão anexada, verifica-se que a festa foi organizada não só pela Paróquia Nossa Senhora SantAnna, como também pela Secretaria de Turismo de Mangaratiba, o que evidencia a legitimidade da Fazenda Pública para constar no Auto de Infração. Precedentes deste E. TJRJ. ... (Continua)

7 - TJSP Decisão judicial que, diante da prática de novo crime pelo sentenciado durante o período de prova, revogou o livramento condicional, reconhecendo a prática de falta grave, determinando a regressão de regime e a perda de dias remidos. Recurso da defesa. Assentou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o livramento condicional tem regramento próprio previsto em lei, de sorte que a prática de fato definido como crime, no curso do período de prova, enseja a revogação do benefício e o não cômputo do prazo em que o sentenciado em livramento condicional na pena a ser cumprida, não se tratando de situação que enseja o reconhecimento de falta grave, com a aplicação dos efeitos que lhe são decorrentes. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Ação rescisória movida pelos expropriados em face da União. Acórdão rescindendo proferido em recurso de embargos de divergência liminarmente indeferido. Pretensão autoral fundada no art. 485, IV, V, VII e IX, do CPC/73. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Suspensão do curso da pretensão executória e nulidades relacionadas às mortes do procurador dos expropriados e de uma das proprietárias do imóvel afetado. Acórdão rescindendo que não chegou a conhecer dessas questões. Inadmissibilidade da rescisória.

1 - A alegada inobservância do acórdão rescindendo (proferido em fase de execução) ao conteúdo do título judicial executivo não viabiliza o emprego de ação rescisória fundada na ofensa à coisa julgada (inc. IV), haja vista que tal hipótese possui finalidade sabidamente diversa, qual seja, desconstituir uma segunda coisa julgada sobre o mesmo objeto litigioso, não sendo esse, porém, o caso dos presentes autos. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

11 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em petição. Processamento de recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º. Dano irreparável. Não existência. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Matéria infraconstitucional.

«Ato decisório que não se reveste de definitividade, a inviabilizar o destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de situação excepcional e de demonstração de que eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação. Precedentes. ... (Continua)

12 - TST Tutela antecipatória. Suspensão de segurança. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Suspensão de antecipação de tutela. Recurso de revista pendente de julgamento. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Atividades terceirizadas. Substituição por empregados concursados. Serviços postais. Interrupção. Possibilidade. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Lei 8.437/1992, art. 4º, «caput e § 1º. CPC/1973, art. 276. CLT, art. 896.

«1. A intervenção excepcionalíssima da Presidência do TST na medida de urgência denominada «Suspensão de Liminar e de Sentença deve cingir-se aos estritos termos dos arts. 4º, «caput e § 1º, da Lei 8.437/1992 e 251 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o mérito da ação principal mostre-se juridicamente louvável e sustentável. Inócuo, pois, tecer considerações a respeito do próprio mérito do processo principal. ... (Continua)