Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão convertida em execução, homologou acordo firmado entre as partes e, com fundamento nos arts. 487, III, «b, 924, III, e 925 do CPC, declarou extinta a execução. A parte autora, ora apelante, sustenta que pleiteou apenas a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, composto por 72 parcelas, não se podendo falar em satisfação da obrigação. Requer a reforma da sentença para que esta apenas homologue o acordo, sem extinguir o processo. ... (Continua)