Número 433

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.

Percebe-se que o agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 9º. Trata-se de recurso interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Portanto, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do STF e violação direta, da CF/88, o que não ocorreu no caso concreto, pois só houve indicação de violação a dispositivo de lei e dissenso pretoriano. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A controvérsia gira em torno da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. Neste caso, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A partir do exame detalhado dos autos, é possível verificar que o acórdão recorrido apresentou entendimento no sentido de que os valores a serem auferidos em eventual condenação estão adstritos aos montantes indicados nos pedidos deduzidos na petição inicial. O decisum do Regional não se coaduna com os precedentes desta 6ª turma. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EMBARGADA, PRETENDE REAVER O PAGAMENTO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo da embargante, pretendendo a reforma da sentença, com o acolhimento dos embargos à execução sustentando, preliminarmente litispendência e, no mérito, excesso de execução. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

O Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266/TST. Assim, eventual ofensa a dispositivo, da CF/88 ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

A parte não observou os pressupostos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu trecho que não contempla todos os fundamentos de fato e de direito que balizaram o convencimento do Juízo e que resultaram no veredicto questionado, e, portanto, que permitam a compreensão integral da controvérsia, procedimento que prejudica igualmente a demonstração analítica das violações, contrariedades, e divergências apontadas. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RMC. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA.

Contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito com desconto em folha. Avença atípica. Pacto híbrido, a conjugar os contratos de empréstimo consignado ordinário com o de saque em dinheiro via cartão de crédito. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo. Pretensão de conversão do regime fechado em prisão domiciliar humanitária. Problemas de saúde. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Ausência de provas da imprescindibilidade. Negado provimento ao recurso. Não preenchimento do requisito previsto no caput, da LEP, art. 117. Ausência de situação excepcional. Decisão mantida. Recurso desprovid

8 - TJSP Execução Penal - Progressão de Regime - Sentenciado primário - Prática de crimes equiparados a hediondo, dentre eles, o tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento Alterações legislativas empreendidas em 2003 e em 2019 no texto da LEP, mediante inclusive acréscimos de, e parágrafos ao art. 112, haviam afastado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para avaliar-se pedido de progressão de regime prisional. Conquanto não se tivesse vedado a realização da perícia, passaram a ser obrigatoriamente exigidos apenas a fluência do lapso temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional. Nova modificação na LEP ocorreu, contudo, com o advento da Lei 14.843/2024, que voltou a impor a exigência de realização de exame criminológico, em todos os casos de progressão de regime. Conquanto se tenha condicionado a análise da pretensão do reeducando a uma nova exigência, a redação atual deve ser, consoante as regras de Direito Intertemporal, aplicada de imediato a todos os casos ainda não julgados, independentemente da data em que foi formulado o pedido pelo interessado, em observância ao princípio do efeito imediato da norma processual, expressamente previsto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nos termos de sua redação atual, de 1942, que adotou a solução híbrida, na qual são mescladas as teorias de Paul Roubier e de Gabba. Vem, ademais, expressa no CPP, art. 2º a aplicabilidade imediata da matéria processual penal. Assim ocorre com aludida modificação, que foi empreendida em legislação cujo caráter é evidentemente «não penal, eis que versa regras técnicas de caráter processual, voltadas apenas a disciplinar a execução das reprimendas impostas. Obedecendo ao princípio tempus regit actum, a nova legislação não se restringe, pois, aos reeducandos que venham a preencher o requisito de ordem objetiva apenas após sua entrada em vigor, ocorrida em 11 de abril de 2024, devendo, antes, ser aplicada de imediato a todos os processos em curso, aí incluídos aqueles referentes a presos que já cumpriam pena, no momento do início de sua vigência

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1)

e (2). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SECAGEM DE MADEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ (1) E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ (2). INSURGÊNCIA. APELANTE (1). FUTURE WOOD LTDA. PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE SECAGEM DE MADEIRA PRESTADO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO VERBAL. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO CONTA COM A ASSINATURA DAS RÉS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE PRESTOU A ESCLARECER QUE A PRÁTICA EMPRESARIAL É A CONTRATAÇÃO VERBAL DOS SERVIÇOS DE SECAGEM DE MADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O CONTRATO À PARTE RÉ. INDICAÇÃO QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA APRESENTAVA MÁ QUALIDADE, NÃO ATENDENDO AOS PADRÕES EXIGIDOS PELAS EMPRESAS PARA IMPORTAÇÃO. INDÍCIOS QUE A PARTE AUTORA ABANDONOU A ATIVIDADE E DEIXOU DE REALIZAR PAGAMENTOS E ENTREGA DE MATERIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A MAIORIA DE SUAS ALEGAÇÕES. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR INDICADO NAS NOTAS. ALUGUEL. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL ESCRITO. NÃO ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALORES MENSAIS E DEMAIS DESPESAS COMPROVADAS POR COMPROVANTES ANEXADOS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA NA CONTA DE LUZ ELÉTRICA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DESSES VALORES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. APELANTE (2). MOW BRAZIL CO. LTDA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL PELA PARTE AUTORA. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO JÁ DISPONÍVEL QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALORES. DESVALORIZAÇÃO DA MADEIRA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EFETIVO DANO, PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO E PREÇO DE REVENDA NÃO COMPROVADOS PELA PARTE. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. «O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).2. «Sabe-se que o momento adequado para que o demandante e o demandado apresentem prova documental nos autos é na petição inicial, para o autor, e na contestação, para o réu. Caso tal situação não seja observada, haverá preclusão temporal, conforme o art. 223 do CPC (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017252-68.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.12.2024)... (Continua)

10 - TJRJ Ação de interdito proibitório. Autores que sustentam ser possuidores de imóveis que adquiriram da avó dos Réus, os quais estão ameaçando a sua posse. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Declaração do Procurador da vendedora do imóvel objeto do litígio que não constitui prova suficiente da alegada posse do imóvel pelos Apelantes, desde 15/06/2013, uma vez que, não indica a qual área está se referindo, e se refere ao segundo Apelante como novo proprietário da terra em data anterior à escritura. Item constante da escritura - «DA TRANSMISSÃO DA POSSE que indica que a posse dos imóveis objeto da compra e venda foi concedida aos Apelantes, em 06/05/2014, quando da sua assinatura. Existência de controvérsia entre as informações contidas na escritura de compra e venda e a declaração da vendedora, estando esta representada pelo mesmo procurador, em ambos os documentos. Ausência de prova convincente que corrobore a versão dos Apelantes, devendo ser considerado haver verossimilhança na descrição dos fatos apresentada na contestação, ou seja, que os Apelados exerciam posse sobre a área litigiosa em data anterior à aquisição do imóvel pela parte autora. Apelantes que não lograram apresentar prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Pedido que foi corretamente julgado improcedente. Desprovimento da apelação.

11 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e pericial contundentes em desfavor do réu, que confessou o crime. Aplicação do princípio da consunção em relação a crime de homicídio apurado em outros autos. Impossibilidade. Autonomia entre as condutas. Recurso desprovido

12 - TJRJ Apelação. Art. 184, §2º do CP. Sentença condenatória. Recurso da Defesa arguindo nulidade em sede preliminar e, no mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta devido à incidência do princípio da adequação social ou pela ausência de provas para a condenação. A adequação social não tem o condão de afastar as figuras típicas elencadas pelo legislador. Precedente do E. STF. Verbete 502 da Súmula do STJ. A prática delitiva restou devidamente comprovada nos autos. A materialidade delitiva está retratada no laudo de exame de material e pelo auto de apreensão. Relatos dos policiais militares em sede extrajudicial confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão do réu em sede policial. A sua retratação em juízo está em desacordo com a prova colhida. Assiste razão à Defesa apenas quanto à necessidade de redução do valor da prestação pecuniária diante da ausência de fundamentação, cabendo reduzir para 01 salário-mínimo, na forma do CP, art. 45. Recurso parcialmente provido.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pela Relatora originária, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( CLT, art. 896, § 1º-A, I aplicado em relação ao tema da caracterização de grupo econômico ) . 2. No agravo, a 2ª Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face do óbice erigido no despacho agravado que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 10 dias de de-tenção, regime semiaberto, encontrando-se o apelante em liberdade. ... (Continua)

16 - TST / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FGTS - DIFERENÇAS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria do réu suficientemente comprovada, eis que confessada em juízo, e acompanhada pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pelas provas periciais dos cheques fraudados. Dosimetria. Primeira fase. Atecnia na consideração da personalidade do réu para a exasperação da pena-base. Entretanto, condenação posterior por fato anterior pode ser enquadrada como maus antecedentes. Reclassificação da circunstância judicial não configura reformatio in pejus, conforme Tema 1.214 do STJ. Com efeito, existência de circunstância judicial autoriza a fixação de regime mais gravoso, bem como o afastamento de penas alternativas. Sanção estabelecida com proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. CARÁTER EVENTUAL DAS ATIVIDADES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional, ao consignar que «se trata de contrato de empreitada para prestação de serviços de «pintura industrial e tratamento anti-corrosivo com reparos de estruturas avariadas, proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)