Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e pericial contundentes em desfavor do réu, que confessou o crime. Aplicação do princípio da consunção em relação a crime de homicídio apurado em outros autos. Impossibilidade. Autonomia entre as condutas. Recurso desprovido