Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1)

e (2). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SECAGEM DE MADEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ (1) E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ (2). INSURGÊNCIA. APELANTE (1). FUTURE WOOD LTDA. PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE SECAGEM DE MADEIRA PRESTADO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO VERBAL. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO CONTA COM A ASSINATURA DAS RÉS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE PRESTOU A ESCLARECER QUE A PRÁTICA EMPRESARIAL É A CONTRATAÇÃO VERBAL DOS SERVIÇOS DE SECAGEM DE MADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O CONTRATO À PARTE RÉ. INDICAÇÃO QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA APRESENTAVA MÁ QUALIDADE, NÃO ATENDENDO AOS PADRÕES EXIGIDOS PELAS EMPRESAS PARA IMPORTAÇÃO. INDÍCIOS QUE A PARTE AUTORA ABANDONOU A ATIVIDADE E DEIXOU DE REALIZAR PAGAMENTOS E ENTREGA DE MATERIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A MAIORIA DE SUAS ALEGAÇÕES. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR INDICADO NAS NOTAS. ALUGUEL. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL ESCRITO. NÃO ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALORES MENSAIS E DEMAIS DESPESAS COMPROVADAS POR COMPROVANTES ANEXADOS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA NA CONTA DE LUZ ELÉTRICA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DESSES VALORES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. APELANTE (2). MOW BRAZIL CO. LTDA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL PELA PARTE AUTORA. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO JÁ DISPONÍVEL QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALORES. DESVALORIZAÇÃO DA MADEIRA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EFETIVO DANO, PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO E PREÇO DE REVENDA NÃO COMPROVADOS PELA PARTE. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. «O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).2. «Sabe-se que o momento adequado para que o demandante e o demandado apresentem prova documental nos autos é na petição inicial, para o autor, e na contestação, para o réu. Caso tal situação não seja observada, haverá preclusão temporal, conforme o art. 223 do CPC (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017252-68.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.12.2024)... (Continua)